Hytalo Santos: Justiça nega pedido para derrubar prisão preventiva do influenciador com base em ‘Lei Felca’
Reprodução/TV Globo
O influenciador Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, tiveram um pedido de liberdade em caráter liminar, em um novo habeas corpus, negado, pelo desembargador João Benedito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quarta-feira (22). O pedido queria derrubar a prisão preventiva do casal, condenado por produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.
Esse novo pedido para derrubar a prisão preventiva era baseado no entendimento da defesa de que a classificação do crime pelo qual o casal foi condenado, e foi base para as prisões, foi reformulada e delimitada pela chamada “Lei Felca”, ou ECA Digital, que entrou em vigor em março, e que, por isso, as condutas não seriam mais tipificadas como crime.
Na decisão de João Benedito, que o g1 teve acesso, o desembargador argumenta que analisar a questão liminarmente não seria adequado, porque isso se confunde em avaliar o mérito do processo, que ainda precisa ser julgado pela primeira instância, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
O desembargador afirmou que, por isso, não poderia soltá-los imediatamente e pediu que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitisse um parecer sobre o tema, no prazo de 48 horas. O magistrado também afirmou que o pedido de habeas corpus será levado para o órgão colegiado do tribunal, mas ainda sem uma data.
Tribunal já havia negado dois outros pedidos de liberdade
O pedido para derrubar a prisão preventiva no Tribunal de Justiça da Paraíba foi impetrado na sexta-feira (17) e acontece em paralelo com outro pedido da defesa, feito no início de Abril, mas, este, realizado diretamente na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, a primeira instância, para anular a condenação.
Na prática, são dois pedidos que correm na Justiça, em instâncias diferentes, para reverter a situação de Hytalo Santos e Israel Vicente, ambos baseados no entendimento da defesa sobre a “Lei Felca”.
O g1 entrou em contato com a defesa de Hytalo Santos e Israel Vicente, que informou ter “confiança na aplicação imediata das diretrizes do ECA Digital” e que “a nova legislação distingue claramente a produção de conteúdo artístico e musical — ainda que inserida em contextos de entretenimento e estética sensual — de qualquer prática criminosa”.
Também foi afirmado pela defesa que “as provas contidas nos autos corroboram que o casal atua estritamente como legítimo representante do movimento cultural Bregafunk, sem jamais ter violado os direitos de crianças ou adolescentes”.
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