Cozzy Suítes na Rua Cubatão 993, região do Paraíso, Zona Sul de São Paulo.
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais
A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (30) que multou em R$ 224,8 mil uma empresa que transformou 171 apartamentos construídos com isenção fiscal das chamadas habitações de interesse social (HIS) ou habitações de mercado popular (HMP) em hotéis.
As multas aplicadas, por hora, só envolvem a falta de licença para a hotelaria, segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB).
A ilegalidade de desvirtuamento da função social desses imóveis continua em apuração e pode implicar novas penalizações, segundo a prefeitura.
Os prédios ilegais estão na Rua Cubatão 993 e na Rua Tomas Carvalhal 325, no Paraíso. Eles pertencem à rede Cozzy Smart Hospitality, uma empresa que se apresenta nas redes sociais como administradora de “Studios inteligentes em São Paulo”, com o nome de Cozzy Suítes.
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As multas foram aplicadas após denúncias feitas pelo vereador Nabil Bonduki (PT) e do jornal “Folha de S.Paulo”.
Um dos empreendimentos multados é chamado de “Cozzy Premium Paulista” e fica a poucas quadras da Av. Paulista, na região do Paraíso. O g1 procurou a empresa para comentar o assunto, mas ainda não recebeu retorno.
A empresa descreve o local como um hotel de quatro estrelas, com serviços de café da manhã, piscina, academia e outros atrativos nas diárias. As diárias vão de R$ 485 e R$ 1.300, segundo a reportagem da Folha.
Segundo a lei municipal, imóveis construídos com isenção fiscal de HMP e HIS podem ser vendidos ou alugados apenas como moradia fixa para famílias com renda mensal de três a dez salários-mínimos.
Uma vez beneficiados, os proprietários e construtoras desses imóveis são obrigados a obedecerem à restrição por um período de até dez anos.
Nesse período, não é permitido o aluguel para pessoas de maior renda ou locação de curta temporada.
Em São Paulo, a isenção de impostos para imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) não deriva de uma única lei, mas de um conjunto de normas que envolvem o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/2014), a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) e legislações específicas de tributação.
A obrigação de fiscalização desse uso dos imóveis é da prefeitura municipal, segundo o próprio PDE.
Mas desde 2014 essa fiscalização não é feita e isso é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de São Paulo, que investiga o uso ilegal do benefício e a falta de fiscalização.
A pedido da CPI, a prefeitura de SP elaborou uma lista com mais de 507.200 unidades habitacionais divididas em quatro categorias construídas na cidade, usando esse benefício, entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2026. São elas:
68.410 unidades de Habitação de Interesse Social 1 (HIS-1) – para famílias com renda até 3 salários mínimos
304.645 unidades de Habitação de Interesse Social 2 (HIS-2) – para famílias com renda até 6 salários
59.956 unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) – para famílias com renda até 10 salários
74.189 unidades residenciais sem destinação por faixa de renda
