O Congresso Nacional foi ringue na luta entre oposição e base do Governo Federal, nesta quinta-feira (30). Em sessão conjunta, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal derrubaram os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria.
A decisão refletida no placar geral de 367 a 168, que representa mais uma derrota política do Planalto ante o Legislativo, abranda penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
No início da sessão deliberativa e pouco antes da abertura da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), em manobra, retirou trechos que iam para votação que tratavam de crimes hediondos como de feminicídio e que esbarravam na nova Lei Antifacção, que trata de organizações criminosas. Alcolumbre ressaltou a prerrogativa Constitucional das Casas.
Nesse cenário, Alcolumbre abriu caminho para a oposição do governo derrubar o veto à flexibilização de penas e progressão de regime para crimes comuns e casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.
Agora todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro terão penas revistas, conforme prevê a nova lei. Mas a revisão não é automática e deverá ser representada no Supremo Tribunal Federal (STF) para análise de cada caso.
Os vetos presidenciais foram derrubados inicialmente pela Câmara dos Deputados, que teve placar de 318 votos contra e 144 votos favoráveis à manutenção. Já no Senado Federal, 49 rejeitaram os vetos contra 24 senadores que eram favoráveis.
O que pode mudar com a PL da Dosimetria
O texto agora vai ser promulgado, ou seja, será tornado público e altera a Lei: o Código Penal e a Lei de Execução Penal, tendo como ponto central o a forma que vai ser calculada agora as penas (dosimetria).
Em situações em que uma pessoa comete, o juiz passará a considerar o crime mais grave e em cima do tipo penal, estabelecer o crime. Assim, mesmo cometendo vários outros atos ilegais, a pessoa só é punida pelo mais pesado, sem soma dos demais.
Além disso, a nova lei reduz o tempo necessário para a progressão de regime – sair do regime fechado para o semiaberto, por exemplo. Pessoas que cometeram ou cometerem crimes sem o emprego “de violência ou grave ameaça” vão poder ter a prisão relaxada após 1/6 da pena (16% do tempo determinado) cumprida. Até então, só progride quem cumprir de 20% ou 25% exigidos pela legislação.
Legislativo vs. Executivo
A PL da Dosimetria foi vetada integralmente em janeiro de 2026. A justificativa foi que o projeto gerava “proteção deficiente” à democracia e ao “Estado Democrático de Direito”. Segundo a mensagem oficial de veto, a proposta tinha chances de promover uma “impunidade casuística”, beneficiando os condenados pela tentativa de golpe em janeiro de 2023.
* Em atualização
