O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para promulgar a derrubada dos vetos ao chamado PL da Dosimetria termina às 19h18 desta quarta-feira (06). O veto do executivo foi derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada.
Conforme as especulações, Lula não deve assinar. Se isso acontecer, a responsabilidade passa automaticamente ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil), que poderá promulgar a nova lei.
A regra está prevista na Constituição. Quando deputados e senadores derrubam um veto presidencial, o texto volta ao chefe do Executivo, que tem 48 horas para promulgá-lo. Se o prazo expira sem assinatura, o ato retorna ao Congresso.
O governo tenta evitar que Lula fique diretamente associado a uma proposta que ele próprio vetou integralmente em janeiro deste ano.
A avaliação entre aliados do presidente é que a promulgação por Alcolumbre reduziria o desgaste político dentro da base governista e evitaria que Lula colocasse sua assinatura em uma mudança que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O que muda se a lei entrar em vigor
O projeto altera a chamada dosimetria da pena, etapa em que o Judiciário define o tamanho da punição de um condenado.
Hoje, quando uma pessoa é condenada por vários crimes, as penas podem ser somadas. Com a nova regra, nos casos de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, passa a valer apenas a punição do crime mais grave, com aumento parcial, sem soma integral das condenações.
O texto também reduz o tempo necessário para progressão de regime em alguns casos sem violência ou grave ameaça.
A medida deve atingir diretamente condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pode beneficiar pelo menos 190 pessoas, segundo balanço mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por crimes ligados à tentativa de golpe.
Pelas regras atuais, Bolsonaro só poderia deixar o regime fechado em 2033. Com a nova lei, especialistas avaliam que o prazo pode cair para algo entre dois e quatro anos.
Revisão não será automática
Mesmo após a promulgação, a redução das penas não ocorre de forma imediata.
O texto precisará ser aplicado caso a caso pelo Supremo. As defesas dos condenados, o Ministério Público ou ministros da Corte terão de provocar formalmente a revisão das sentenças.
A base do governo já prepara uma reação no STF. Integrantes do PT avaliam judicializar a derrubada do veto e estudam questionar a forma como o Congresso dividiu a análise do texto durante a votação.
Na sessão da última quinta-feira (30), Alcolumbre retirou da pauta trechos ligados a crimes hediondos e à Lei Antifacção. A manobra abriu caminho para a derrubada parcial dos vetos ligados aos atos de 8 de janeiro.
O placar representou mais uma derrota do Planalto no Congresso: foram 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado.
