O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso irá se posicionar contra a suspensão da aplicação de Lei da Dosimetria, feita em decisão monocrática pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O ministro suspendeu a aplicabilidade até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da Lei.
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Em entrevista ao portal TMC, Motta afirmou que o Congresso irá defender a aplicabilidade e disse que tanto a aprovação quanto a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram aprovadas por ampla maioria do Parlamento.
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“O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar para que aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional, venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de janeiro, a aplicabilidade da lei da dosimetria”, afirmou Motta.
“Nós vamos defender a aplicabilidade da lei da dosimetria porque esse foi o caminho que foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto também do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas”, prosseguiu.
O presidenta da Câmara disse ainda que acredita que o pleno do Supremo irá decidir pela aplicabilidade de lei aprovada no Congresso.
“Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá sim dar a aplicabilidade aprovada pelo Congresso nesses casos inerentes à lei da dosimetria”, declarou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em encontro com jornalistas
Douglas Gomes/Câmara dos Deputados
Moraes suspendeu a aplicação
No último sábado (9), suspendeu a aplicação da nova lei citando duas ações que questionam o constitucionalidade da lei e que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte.
Na prática, com a decisão do minis de o, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar o plenário do STF decidir se a lei respeita as regras da Constituição Federal para pedirem e obterem os benefícios da redução da pena.
A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na última sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido, no entanto, não está relacionado à Lei da Dosimetria.
