Por unanimidade, (10 votos a 0), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a Lei 14.6111 de 2023, sancionada pelo presidente Lula, obrigando as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, desde que exerçam a mesma função.
Lei altera CLT
A lei alterou a CLT, estipulando que a empresa que praticar discriminação salarial por motivo de gênero deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor do salário que estiver fixado para o cargo.
As empresas com mais de 100 empregados passam a ser obrigadas também a divulgar relatórios de transparência salarial a cada semestre.
Julgamento
O julgamento foi provocado por três ações: uma impetrada pela CUT para garantir a aplicação da lei (Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC), e outras duas contrárias à norma, protocoladas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI).
Votos
Ao declarar seu voto favorável à constitucionalidade da lei, o ministro-relator, Alexandre de Moraes, afirmou não ser possível ” a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”.
Todos os outros nove ministros votaram com o relator.
Só a Lei não basta
Para a ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, a nova lei é importante, mas não é suficiente para superar o preconceito contra as mulheres.
“O preconceito não passa, ele continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, afirmou.
Cármen Lúcia parafraseou a escritora, cantora, compositora e poetisa brasileira Carolina de Jesus (1914/1977), assinalando que “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”.
“O preconceito é no olhar, em uma palavra, no riso debochado, em um tipo de desvalor para além daquele que é escancarado”, disse.
A Lei chega com enorme atraso, mas como se vê pela iniciativa do governo Lula e pelos discursos dos ministros do STF, e o reconhecimento da Corte, é superimportante e mais do que necessária.
Ela é fundamental para o Brasil alcançar um novo patamar de civilidade.
Lula e o Supremo fizeram suas partes.
Agora, resta saber se os empresários cumprirão a Lei ou trabalharão para que ela se torne mais uma daquelas normas, que insistem em “não pegar” no Brasil.
