Denúncia de descarte irregular de lixo em Uberaba agora vale dinheiro
TV Integração/Reprodução
Moradores de Uberaba que denunciarem o descarte irregular de lixo poderão receber uma recompensa em dinheiro. A nova lei que cria o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos foi sancionada pela prefeita Elisa Araújo (PSD) no Porta-Voz publicado nesta terça-feira (26).
A medida foi proposta pelo vereador Ripposati Filho (PSD) e aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (25).
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Conforme a lei, que ainda deve passar por regulamentação, quem realizar a denúncia terá direito à premiação equivalente a 20% do valor da multa paga pelo infrator. Contudo, a legislação impõe um limite de pagamento de até 5 salários mínimos, que em 2026 equivalem a R$ 8.105.
Porém, os moradores devem ficar atentos já que haverá penalizações com multa e processo judicial caso ocorra denúncia de má-fé ou denúncia falsa.
A Prefeitura de Uberaba ainda precisa regulamentar alguns termos da lei, que passa a valer efetivamente após 120 dias da publicação. Ou seja, a partir do dia 23 de setembro de 2026.
Para coibir o descarte incorreto de lixo, em 2025 a Prefeitura de Uberaba já havia adotado a estratégia de instalar placas que indicam o valor das multas aplicadas ao proprietário do terreno ou à pessoa responsável pelo descarte, caso seja flagrada.
A medida surgiu diante do aumento de lixo em terrenos que representam risco à saúde pública por favorecerem a proliferação de doenças e larvas do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Zika, chikungunya e febre amarela urbana.
💰 Como funciona a recompensa
De acordo com a nova lei, o pagamento ao denunciante só será feito quando todas as etapas forem concluídas:
A denúncia precisa resultar em autuação válida;
A multa deve ser confirmada no processo administrativo;
O valor precisa ser efetivamente pago aos cofres públicos.
Cumpridos esses requisitos, o denunciante recebe 20% do valor líquido arrecadado da multa.
👉 Exemplo prático:
Se a Prefeitura de Uberaba aplicar uma multa de R$ 5 mil e o valor for pago integralmente, o denunciante deve receber R$ 1 mil.
Há, porém, um teto: o valor máximo da premiação é de até 5 salários mínimos no momento do pagamento. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o valor do teto neste ano é de R$ 8.105.
📸 O que é preciso para denunciar
Qualquer pessoa pode denunciar o descarte irregular de lixo em Uberaba, desde que apresente, sempre que possível:
Fotos ou vídeos da infração;
Local exato da ocorrência;
Data e horário aproximados;
Informações que ajudem a identificar o infrator.
As denúncias deverão ser feitas por canais oficiais da prefeitura, que ainda serão regulamentados.
⚠️ Importante: denúncias anônimas são aceitas, mas não dão direito à premiação.
🌎 Objetivo da lei
O programa foi criado para ampliar a fiscalização e incentivar a participação popular. Entre os principais objetivos estão:
Combater o descarte irregular de lixo;
Melhorar a limpeza urbana;
Fortalecer a educação ambiental;
Apoiar a fiscalização com uso de tecnologia.
🚫 Quem não pode receber a recompensa
A lei também estabelece restrições. Não terá direito ao pagamento:
Quem fizer denúncia anônima;
Servidores públicos envolvidos na fiscalização;
Quem agir de má-fé ou fizer denúncia falsa.
Em casos de fraude, o denunciante pode sofrer:
Multa de até 50% do valor da infração denunciada indevidamente;
Responsabilização civil e penal.
🔒 Sigilo e proteção de dados
A identidade do denunciante será mantida em sigilo pela administração municipal, com uso limitado para:
Apuração da denúncia;
Pagamento da recompensa;
Eventual responsabilização por fraude;
O tratamento dos dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
📅 Quando a lei entra em vigor
Apesar de já ter sido sancionada, a lei só começará a valer em 120 dias após a publicação, período em que a prefeitura deve regulamentar:
Os canais de denúncia;
Os critérios de validação;
As regras para pagamento.
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