Moradores de Bragança Paulista poderão receber recompensa financeira ao denunciar o descarte irregular de lixo, entulho e outros resíduos em locais proibidos. A medida faz parte do Sistema Fiscaliza Cidadão, instituído pelo Decreto nº 4.968, publicado na edição nº 2.266 da Imprensa Oficial do Município.
O novo sistema cria um canal oficial para denúncias ambientais relacionadas aos serviços de limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. A iniciativa regulamenta a Lei Municipal nº 5.141/2025 e busca ampliar a participação da população no combate ao descarte irregular, contribuindo para uma cidade mais limpa, organizada e ambientalmente responsável.
Como funciona o Fiscaliza Cidadão
As denúncias deverão ser registradas exclusivamente pelo sistema eletrônico de ouvidoria do município, o E-OUVE, que será responsável pelo recebimento, registro e acompanhamento das ocorrências.
Ao fazer a denúncia, o morador deverá informar o local da ocorrência, a data e o horário aproximado do fato, além de outros dados que ajudem na identificação do possível infrator. Sempre que possível, também deverá anexar fotos ou vídeos que comprovem a situação.
Para viabilizar eventual pagamento da recompensa, será necessário informar dados pessoais e bancários no momento do registro.
Denúncia não gera multa automática
A denúncia feita pelo morador não resulta em multa automática. Todas as informações recebidas serão analisadas pelos órgãos responsáveis e passarão por fiscalização oficial antes de qualquer autuação.
Na prática, o registro feito pelo cidadão funcionará como apoio ao trabalho de fiscalização ambiental, permitindo que as equipes técnicas verifiquem a situação e adotem as providências cabíveis.
Quando o morador poderá receber a recompensa
O pagamento do incentivo financeiro poderá ocorrer quando a infração for confirmada, houver aplicação de multa e o valor for efetivamente pago pelo infrator.
Nesses casos, o denunciante poderá receber 20% do valor arrecadado com a multa, desde que todo o processo administrativo esteja concluído.
O pagamento será realizado diretamente na conta bancária informada pelo cidadão e deverá ocorrer em até 30 dias após o município receber o valor da multa.
Sigilo e proteção dos dados
A identidade do denunciante será mantida em sigilo durante todo o processo, inclusive em relação ao possível infrator, salvo em casos de determinação judicial.
As informações prestadas também deverão seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo a proteção dos dados pessoais informados no sistema.
Denúncias falsas podem gerar responsabilização
O decreto prevê que denúncias falsas, feitas de má-fé ou com objetivo de prejudicar terceiros, não terão direito ao incentivo financeiro e poderão gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
Também não haverá pagamento nos casos em que o denunciante agir em combinação com o infrator ou utilizar provas obtidas de forma irregular.
Combate ao descarte irregular em Bragança Paulista
Com o Fiscaliza Cidadão, Bragança Paulista passa a contar com mais uma ferramenta de apoio à fiscalização ambiental. A proposta é fortalecer o combate ao descarte irregular de lixo e entulho, ampliar a colaboração da população e preservar os espaços públicos.
A medida também reforça a importância da responsabilidade coletiva na manutenção da limpeza urbana, na proteção do meio ambiente e na construção de uma cidade mais bonita, limpa e bem cuidada.
