O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida integra o programa “CNH do Brasil” e autoriza a renovação sem custos para motoristas cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
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A nova regra já estava em vigor desde 9 de dezembro do ano passado, quando foi lançada pelo governo como uma MP (Medida Provisória).
No entanto, por possuir uma duração máxima de 120 dias, a MP precisou ser aprovada na Câmara e no Senado, o que ocorreu no mês passado.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática desde a publicação da MP, no fim de 2025.
Em vídeo postado em suas redes sociais nesta sexta, o presidente Lula assina a lei, ao lado do Ministro dos Transportes, George Santoro. Ele classificou a medida como “quase uma revolução”.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) afirma que a renovação automática gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Novas regras
Além da renovação da CNH, o programa CNH do Brasil também facilita a primeira habilitação para condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio) e reduz custos.
Principais mudanças
Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Exames: Para a parte teórica, o governo passou a oferecer, de forma gratuita, um curso em formato digital, por meio do mesmo aplicativo. Assim, o candidato pode optar entre estudar o conteúdo teórico pela plataforma do governo, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.
Para os exames práticos, é possível fazer as aulas com uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O condutor também poderá escolher a quantidade e a carga horária de aulas antes da realização do exame final.
Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
