O julgamento de um dos recursos dos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro foi marcado pelo Superior Tribunal Militar (STM). A data definida é 24 de junho de 2026, às 9h. A determinação da data pela Suprema Corte militar foi oficializada pelo tribunal na última quarta-feira (3), quando o processo foi incluído no Diário Eletrônico de Pauta.
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O processo tramita sob a classe de Agravo Interno Criminal na justiça militar e está como o primeiro item da pauta de julgamentos do Tribunal Pleno do dia. A ministra-presidente da Corte, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é relatora do processo.
Segundo consta no processo, o recurso se refere a uma contestação da defesa respeito de decisões anteriores em processos relacionados à esfera militar.
O foco das acusações e a ação
O tema central que determina a linha principal da acusação deste desdobramento é baseado na “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”, crime que é previsto na legislação penal nacional. Porém, os registros do processo detalham uma série de infrações vinculadas e ocorrências que estão sob avaliação no STM:
- Organização Criminosa: que configura promoção, financiamento ou integração de grupo criminoso, como assunto principal da ação;
- Crimes contra o Ordenamento Urbano: infrações relacionadas ao ordenamento urbano e ao patrimônio cultural;
- Dano Qualificado: Bolsonaro está enquadrado no artigo 163, parágrafo único, do Código Penal comum;
- Incidentes Processuais: cometimento de argumentos voltados à suspeição e nulidade da ação penal, orquestrados pelos advogados de defesa do ex-presidente.
Situação do ex-presidente
Atualmente, Jair Bolsonaro encontra-se preso. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de setembro de 2025, a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, além de pagamento de multa.
De acordo com dados públicos, a defesa é liderada pelos advogados Paulo Amador Bueno, Gabriel Domingues e Saulo Lopes Segall, que atuam em oposição ao Ministério Público Militar, que está como a parte agravada da ação – oposição.
O que está em jogo na esfera militar?
Diferente das cortes criminais comuns, o Supremo Tribunal Militar não reavalia de forma direta as provas do crime comum para aplicar uma nova pena na esfera militar. O objetivo principal do tribunal militar, neste tipo de ação, é julgar se o capitão da reserva do Exército Brasileiro permanece íntegro eticamente e moralmente para ostentar os títulos e honrarias das Forças Armadas.
Segundo informações jurídicas do tribunal a ação “não julga o mérito da condenação. Apenas os aspectos ligados ao direito de manter a patente alcançada ao longo da carreira”.
Sobre a autuação de Bolsonaro nos crimes apontados, incluem penas acessórias gerais do Direito Penal Militar:
- Indignidade para o “Oficialato”: documento declatório formal que atesta que o militar julgado não possui conduta compatível com o prestígio da farda;
- Perda da Patente e do Posto: o título militar conquistado ao longo da carreira de oficial é cassado em definitivo.
E mais, se o plenário do STM decidir contra Jair Bolsonaro, as sanções administrativas e financeiras são impostas de forma imediata. E não para por aí. O ex-presidente perde o direito de receber seu soldo (remuneração básica da patente) e adicionais decorrentes de sua patente.
De acordo com a lei, esse dinheiro cortado do titular é convertido na sua totalidade em pensão destinada exclusivamente aos seus dependentes legais, como esposa e filhos, o que deixa Bolsonaro sem a remuneração direta da reserva. O julgamento marcado pode selar o entendimento unificado do Pleno militar sobre os recursos que impedem o avanço do processo.
