As contas do governo federal, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), referentes ao ano de 2025, foram aprovadas nesta quarta-feira (10), pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).
O parecer do ministro relator Benjamin Zymler reconhece a veracidade dos dados financeiros da União, porém alerta e faz ressalvas com relação ao comando da política fiscal e orçamentária brasileira.
Segundo a decisão prévia do TCU, mesmo com o aval de que o balanço de 2025 é o reflexo autêntico da realidade financeira, o relatório final da Suprema Corte de Contas acendeu o sinal amarelo para a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo.
A análise e julgamento das contas de Lula foram acompanhadas sob os olhos atentos de três ministros do Poder Executivo: Bruno Moretti (ministro do Planejamento), Vinícius de Carvalho (ministro da Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (ministra da Casa Civil).
As principais ressalvas
Entre as principais restrições apontadas pelo ministro relator, resssalta a permissão do governo federal para empréstimo bilionário à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), no valor de R$ 12 bilhões. Segundo o voto de Zymler, a operação foi autorizada pela gestão federal sem que houvesse uma análise técnica minunsciosa dos riscos fiscais possíveis ou uma avaliação devida do plano da estatal de recuperação.
Além disso, o TCU chamou a atenção para a gestão por trás da medida técnica da meta fiscal de 2025. A nova estrutura pevê déficit zero e margem de tolerância de até 0,25%. Porém, houve um déficit de 0,47% do PIB em 2025, o equivalente a R$ 58,6 bilhões, segundo registro do Governo Central – que une o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.
E mais, o valor R$ 48,7 bilhões em despesas foi deixado de fora do cálculo, oficial legalmente, na aprovação inicial no Congresso, o que afastou o descumprimento formal, embora tenha fragilizado a interpretação da previsão das regras fiscais do governo federal, segundo declaração do ministro relator.
Renúncias bilionárias e orçamento rígido
Análises técnicas da Suprema Corte de Contas constatou uma grande distância entre o grau necessário para estabilização da dívida pública brasileira e o esforço atual do governo de Lula para arrecadar. De acordo com as previsões apresentadas, o equilíbrio desejável exigiria que o Governo Central antingisse um excedente primário de 1,94%.
Dois fatores básicos foram detalhados no relatório do ministro do TCU como os maiores pesos que causa a atual rigidez no orçamento da União:
- Gasto obrigatório alto: Exatas 91,4% de todas as despesas da União em 2025 foram utilizadas nas obrigações legais e constitucionais, o que reduziu drasticamente a margem estratégica do governo para novos investimentos.
- Isenções e subsídios na mira: As tão faladas renúncias fiscais chegaram a R$ 544 bilhões, o que equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante de vantagens tributárias concedidos a setores da economia brasileira, 47% não contam com data limite para expirar e 21 das principais políticas públicas de reduçãp de impostos sofreram com a ausência de auditorias periódicas e também, avaliações.
Pressão dos juros e próximos passos
O relatório do TCU também menciona o cenário macroeconômico internacional de controle direto do governo brasileiro.
O ministro relator pontuou que o atual índice da taxa básica de juros (Selic), fixa em 14,5% ao ano, impõe pressão contínua e rígida sobre as contas públicas, o que faz aumentar significativamente o custo da dívida pública.
Com o julgamento técnico do TCU às contas do governo Lula, o parecer será encaminhado formalmente ao Congresso Nacional.
Conforme a legislação brasileira, cabe exclusivamente aos parlamentares – deputados federais e senadores – realizarem o julgamento definitivo sobre a rejeição ou aprovação final das contas do Executivo.
