Prefeitura de Avaré (SP)
Prefeitura de Avaré/Divulgação
A Prefeitura de Avaré (SP) sancionou uma lei que autoriza a doação de um terreno público, avaliado em R$ 791 mil, para a construção de moradias populares na cidade. A sanção, feita pelo prefeito Roberto Araújo (PL), foi publicada no Diário Oficial Municipal na terça-feira (30).
O local, que possui tamanho aproximado de 3,6 mil metros quadrados, fica no loteamento Chácara Eliza. Os imóveis serão destinados exclusivamente para famílias de baixa renda de Avaré e não poderão ser vendidos em um período de dez anos.
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De acordo com a publicação no Diário Oficial, o terreno deixa de ser uma área institucional comum e passa a ser classificado como bem dominical, fazendo com que a doação seja permitida por meios legais.
Para concorrer a uma das moradias, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Municipal de Habitação (CMH) e se enquadrar nas faixas 1 e 2 de renda dos programas federais já existentes. Os critérios de seleção e a lista dos beneficados ainda serão divulgados pelas secretarias municipais competentes.
Ainda segundo a publicação, o projeto de construção deve começar em no máximo 24 meses, contando a partir do registro da doação. O empreendimento não poderá ser usado de forma comercial pelos moradores e deverá ter uma tolerância máxima de atraso de um ano, seguindo o cronograma futuramente imposto.
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