Entra em fase técnica os debates sobre a redução da idade penal no Brasil, na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (06), portaria que determina a criação da comissão especial que será responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.
Motta fez anúncio oficial por meio das suas redes sociais. O texto da PEC propõe a alteração da maioridade penal reduzindo de 18 para 16 anos no país.
PEC aprovada na CCJ a quase 1 mÊs
A iniciativa ganhou tração após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara admitir a proposta em 10 de junho de 2026. O colegiado chegou ao entendimento unânime que o texto não fere as normas constitucionais e que tem condições mínimas para prosseguir na casa legislativa.
Agora o colegiado da comissão especial vai avaliar o texto da PEC quanto ao mérito: discutir se o tema é bom para o país, se promove benefícios sociais, econômicos ou políticos, e se o texto deve ser aprovado ou não. Além disso, a nova comissão vai propor debates antes que o texto siga para votação final no Plenário.
Estrutura da Comissão Especial
De acordo com as normas da Câmara, esta comissão vai ter uma estrutura reforçada,a fim de garantir as representações políticas da Casa. O grupo será composto por 38 deputados federais titulares lideranças partidárias devem fazer a indicação dos parlamentares nos próximos dias.
No caso do relatório final ser aprovado nesse colegiado, o texto vai precisar de votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares – 308 deputados – para aprovação em Plenário geral e em dois turnos, antes de seguir para análise no Senado Federal.
Play na PEC da redução da maioridade
Esta proposta tramita há mais de 10 anos no Congresso Nacional. O texto original (PEC 32/2015) foi elaborado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que propôs mudanças amplas na esfera civil e na criminal. Após longo período de arquivamento, o texto ganhou força em maio de 2026, na Câmara, voltando para a mesa da CCJ.
O avanço da PEC da idade penal atende a uma cobrança histórica de frentes da segurança e da oposição à proposta. O movimento do presidente da Câmara nesta segunda denota o chamado “esforço concentrado” da Casa do Povo para destravar trabalhos antes do recesso parlamentar do meio do ano, em 18 de julho e que se estende até 31 de julho. Como o dia 1º de agosto cai num sábado – não é dia útil – os parlamentares retornam na segunda, 3 de agosto.
