Justiça do Maranhão condena Prefeitura de Jatobá a construir matadouro público adequado
Divulgação
A Justiça do Maranhão condenou a Prefeitura de Jatobá, cidade localizada a 570 km de São Luís, a construir um matadouro público adequado às normas sanitárias e ambientais. A condenação atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
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A Ação Civil Pública foi proposta em janeiro de 2024 pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, da Comarca de Colinas. O caso chegou à Ouvidoria do MP-MA por meio de denúncia que apontava que o abate de gado era realizado a céu aberto e sem fiscalização, gerando riscos de contaminação da carne consumida pela população local.
De acordo com a decisão, a administração municipal também deverá criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão responsável pela fiscalização sanitária no município. Além disso, o prédio inacabado que seria utilizado como matadouro deverá receber destinação de interesse público.
Caso as determinações sejam descumpridas, foi fixada multa diária e pessoal de R$ 2 mil contra o prefeito Leo do Banco (União). O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
As investigações
Durante a investigação do caso, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) realizou uma vistoria no local. O relatório técnico apontou que a estrutura existente estava inoperante, deteriorada e em completo estado de abandono, com rachaduras, infiltrações e vegetação alta ao redor.
Ainda segundo a vistoria, o prédio não possuía alvará de funcionamento, licença ambiental nem registros sanitários nos órgãos de inspeção. O relatório concluiu que seria inviável reformar ou reativar a estrutura devido à proximidade de áreas residenciais, o que impediria a instalação de lagoas de decantação para o tratamento de resíduos.
De acordo com o Ministério Público, investigações confirmadas pela Procuradoria-Geral do Município indicaram que a construção da estrutura foi iniciada entre 2005 e 2012, com investimento inicial de R$ 150 mil. No entanto, o local nunca chegou a funcionar regularmente.
Na decisão que condenou o Município de Jatobá, a Justiça destacou que a omissão do poder público em oferecer um serviço adequado de abate viola direitos constitucionais de relevante interesse público, como o direito à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção do consumidor.
Segundo a Justiça do Maranhão, o novo matadouro deverá contar com infraestrutura adequada, incluindo espaço para recepção de animais vivos, lavatórios apropriados, equipamentos de esterilização, caldeiras para o cozimento de vísceras, mesas para esfola e sistema de esgotamento com fossa séptica, a fim de evitar o descarte de dejetos a céu aberto.
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