Lei que paga por denúncia de descarte de lixo não gera multas em Prudente
A dificuldade em identificar infratores que despejam lixo, entulho e outros detritos de maneira irregular em lixões clandestinos em Presidente Prudente (SP) trava a aplicação da lei municipal que promete recompesa em dinheiro para quem denunciar este tipo de delito.
Criada para combater os lixões clandestinos, a Lei Municipal nº 11.821 que promete recompensa em dinheiro ainda não teve efeito prático na cidade.
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Desde que entrou em vigor em dezembro de 2025, foram registradas 170 denúncias, das quais 21 foram feitas de forma sigilosa e 149 com identificação do denunciante.
No entanto, as fiscalizações municipais revelam que nenhuma autuação ou multa foi efetivamente aplicada ou paga até o momento.
Segundo o município, o principal entrave é a dificuldade em identificar os autores das infrações. Isso porque a maioria das denúncias chega sem informações suficientes para localizar os responsáveis, o que impede a aplicação das penalidades previstas na lei.
Sancionada para ampliar a fiscalização ambiental, a legislação permite denúncias de:
descarte de lixo em vias públicas;
despejo de entulho e resíduos da construção civil;
depósito de materiais em áreas verdes ou de preservação;
lançamento de lixo em bueiros, galerias pluviais e rios;
além de outras irregularidades relacionadas ao manejo de resíduos urbanos.
Pelas regras do programa, o denunciante tem direito a receber 20% do valor da multa efetivamente paga pelo infrator, desde que a denúncia resulte na autuação e no pagamento da penalidade.
O pagamento da recompensa é realizado em até 30 dias após o recolhimento da multa, sem qualquer adiantamento de valores.
Mais de 100 pontos de descarte irregular preocupam Prefeitura de Presidente Prudente
Emerson Sanchez/TV TEM
Como denunciar?
A lei também garante ao cidadão a possibilidade de manter a identidade em sigilo. No entanto, para que a denúncia seja considerada válida, é necessário apresentar informações fundamentadas, anexar um mínimo de provas , como fotos ou vídeos, informar o local e o horário da infração e, sempre que possível, identificar o veículo utilizado pelo infrator.
A Prefeitura reforçou que esses elementos são fundamentais para que as equipes de fiscalização consigam identificar os responsáveis e dar andamento aos processos administrativos. Sem essas informações, a responsabilização dos infratores se torna inviável, ressalta a administração municipal.
A legislação ainda prevê punições para denúncias falsas. Quem agir de má-fé, perde o direito à recompensa, pode ser multado em 50% do valor da infração denunciada de forma indevida e ainda responder nas esferas civil e criminal.
As multas por descarte irregular variam conforme o tipo e a quantidade de resíduos descartados, não havendo um valor fixo para as penalidades. A denúncia pode ser feita pelo whatsapp: (18) 3907-1660.
Descarte correto
Para evitar que moradores joguem lixo irregular em lugares inapropriados, a prefeitura promove mutirões periódicos para recolhimento de resíduos, os chamados “mutirões cata-trecos”, sendo que o último, realizado em maio, recolheu mais de mil caminhões de inservíveis.
Além disso, é possível fazer o descarte correto no ecoponto do Jardim Sabará, que funciona diariamente, das 7h às 19h, onde a população pode descartar todos os tipos de resíduos (exceto hospitalar).
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