MP entra com ação na Justiça para concurso da prefeitura de Campina Grande contar com cota racial
Divulgação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande para que um concurso da prefeitura de Campina Grande possa contar com cotas raciais. A ação foi divulgado pelo órgão nesta terça-feira (21).
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O g1 entrou em contato com a prefeitura de Campina Grande e também da banca organizadora, mas não recebeu um retorno até a última atualização desta reportagem.
De acordo com o MP, a não disponibilização de cotas raciais para o certame da administração pública municipal fera uma lei municipal que garante que concursos na cidade tenham 10% das vagas destinadas a condidatos negros.
A promotoria que entrou com a ação informou que foi constatado “vício insanável” no edital do concurso que prevê expressivo número de vagas para os níveis de ensino fundamental, médio e superior e, mesmo assim, não há a disponbiilização destas vagas.
Na ação, o Ministério Público requereu que tanto a prefeitura quanto a banca organizadora sejam condenados a promover, no prazo de cinco dias, a retificar o edital do concurso para constar a política de 10% de vagas para cada cargo a cotas raciais, ficando vedado seu provimento pela ampla concorrência.
O MP pede ainda que o edital retificado seja amplamente divulgado e que indique, para cada cargo, o quantitativo de vagas reservadas, os critérios de concorrência, a forma de classificação, convocação e nomeação dos candidatos cotistas.
Sobre eventuais alterações no período de inscrição, o MP também pediu a reabertura do prazo por período não inferior a 10 dias.
O órgão também pede que a Justiça impeça a homologação do concurso e a nomeação de candidatos até que o edital seja adequado à lei municipal de cotas raciais. Também solicita, se necessário, a suspensão do concurso, multa diária em caso de descumprimento e, ao final do processo, a anulação parcial do edital para garantir a reserva de vagas para candidatos negros durante toda a validade do certame.
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