Reunião da comissão especial criada para analisar PEC do referendo
Guilherme Bergamini
A base do governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa (ALMG ) voltou atrás e retirou a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a obrigatoriedade de referendo para a desestatização da Companhia de Saneamento (Copasa).
Em reunião na manhã desta terça-feira (28), o relator da comissão especial criada para analisar a PEC, deputado Gustavo Valadares (PMN), apresentou parecer incluindo no texto a Gasmig, distribuidora de gás natural canalizado no estado.
No entanto, nesta tarde, o líder de governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), apresentou uma emenda retirando a Gasmig da PEC.
Em nota enviada à imprensa, o parlamentar disse que o recuo se deve à “necessidade de concentrar esforços no tema central da PEC — o enquadramento da Copasa no contexto do Propag e sua relevância para a sustentabilidade da dívida de Minas”.
“Entendemos que o melhor encaminhamento, neste momento, é manter o foco integralmente no saneamento básico”, afirmou.
A deputada de oposição Beatriz Cerqueira (PT) criticou a posição da base governista.
“O governo Zema está demonstrando ao longo de todo esse dia o desrespeito com a população, com o patrimônio do povo mineiro, com esse vai e volta sem o menor pudor, sem o menor respeito ao mínimo debate. […] De repente a Gasmig apareceu, de repente a Gasmig foi retirada”, disse.
Até as 19h30, a PEC seguia em discussão na reunião da comissão especial. Com o recuo da base do governo, a proposta, aprovada em 1º turno na madrugada da última sexta-feira (24), volta a abranger apenas a Copasa.
Caso seja aprovada pela comissão especial, a proposição deve ser votada em Plenário nos próximos dias.
Entenda
Atualmente, a Constituição de Minas Gerais exige:
votos favoráveis de três quintos dos deputados da ALMG (48) para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado;
que a desestatização de estatal prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de energia elétrica ou de saneamento básico seja submetida a referendo popular.
A PEC, apresentada em agosto de 2023 por Zema, inicialmente, revogava esses dois dispositivos: a necessidade de referendo popular e de quórum qualificado para as desestatizações, inclusive da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
No entanto, a proposta passou por mudanças durante as discussões nas comissões, e a versão mais recente do texto dispensa referendo popular apenas para desestatização da Copasa.
O governo quer usar recursos provenientes da federalização ou da venda da estatal de saneamento básico para abater parte da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 173,8 bilhões.
Para zerar os juros no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), o estado deve quitar 20% do saldo devedor (R$ 34 bilhões) por meio da transferência de bens, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União.
