Ministério Público e construtoras entraram em acordo para não demolição de excedente em um prédio acima da altura permitida
Prefeitura de Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e empresas responsáveis empreendimento Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, entraram em acordo para a não demolicação de parte excedente da altura o prédio, que não segue a Lei do Gabarito, regulamentação que fixa a altura máxima de construções em regiões próximas ao mar.
Segundo o MP, esse acordo foi feito por meio de um Termo de Compensação Ambiental e, apesar da não demolição do excedente, em contrapartida, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba e também se comprometeram em não realizar novas construções acima do que é descrito na regulamentação.
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O valor do acordo será quitado em parcelas mensais de R$ 100 mil durante quatro meses. Caso exista o descumprimento desses pagamentos, o acordo prevê multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, além da possibilidade de execução judicial do acordo.
Segundo o MP, o excedente remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do empreendimento em questão.
Em nota emitida um dia após o acordo, o Ministério Público informou que esse acordo se originou na Ação Civil Pública em tramitação na comarca de Cabedelo. O objetivo dessa medida, conforme o órgão, era garantir a readequação do projeto, com a correção “da maior parte das irregularidades” ambientais e urbanísticas identificadas durante a investigação.
Associação ambiental critica o acordo
Para a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan), o acordo representa uma flexibilização prática do artigo da Constituição Estadual, que estabelece a Lei do Gabarito, fixando limites para a verticalização da orla paraibana.
A associação também disse que considera “irrisória” o valor da multa no acordo com Ministério Público e também das construtoras, e também disse que “vai adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis”.
O órgão disse que vai provocar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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