O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) um novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação por tentativa de golpe de Estado.
Na segunda-feira (12), os advogados de Bolsonaro apresentaram um agravo regimental contra uma decisão de Moraes de dezembro, que havia rejeitado a apresentação de um recurso contra sua condenação na trama golpista.
A defesa queria que o ministro reconsiderasse sua decisão ou levasse o caso ao plenário do STF para revisão da condenação.
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Na sua resposta desta terça, Moraes considerou que o pedido é “absolutamente incabível juridicamente”.
Segundo o ministro, o processo do ex-presidente já está encerrado, sem a possibilidade de novos recursos.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu no documento.
O ponto central da discussão é a possibilidade de apresentar os chamados embargos infringentes, tipo de recurso usado para contestar decisões não unânimes.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF, por quatro votos a um – apenas Luiz Fux votou pela absolvição – a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado.
Em novembro, Moraes determinou o fim do processo e o início do cumprimento da pena, sem abrir espaço para a apresentação dos embargos infringentes, considerando o entendimento atual do STF, de que são necessários dois votos pela absolvição para usar esse instrumento contra julgamentos de turmas.
A defesa de Bolsonaro, no entanto, decidiu apresentar os embargos mesmo assim, argumentando que essa restrição não existe no regimento do STF.
Em dezembro, Moraes nem chegou a analisar o mérito.
Os advogados recorreram dessa decisão e pediram que prevalecesse o voto pela absolvição, proferido pelo ministro Luiz Fux, que deixou a Primeira Turma do STF após votar para absolver Bolsonaro.
A defesa pede que seja declarada a nulidade da ação penal.
Série de petições
É mais um movimento da defesa do ex-presidente que ainda aguarda retorno de pelo menos três petições apresentadas nos últimos dias.
Foram requisitados a inclusão de Bolsonaro no programa de remissão de pena por meio de leitura, acesso a uma Smart TV na cela da Superintendência da PF, onde ele cumpre pena; e atendimento religioso regular.
As petições foram encaminhadas por Moraes à Procuradoria-Geral da República (PGR), na última sexta-feira (9), com prazo de até 5 dias para apresentação de parecer.
Nesta segunda, seu filho, o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) publicou uma foto do pai durante uma crise na cela e confirmou que a defesa havia entrado com novo pedido de prisão domiciliar humanitária.
