A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, que atualiza a lei que organiza a vida civil da população desde 2002, pode avançar no Senado ainda em 2026, incluindo uma parte específica dedicada ao direito digital e ampliando o conceito de família.
O Projeto de Lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD) e com relatoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB), está sendo analisado por uma comissão temporária especial desde setembro de 2025, que tem colhido sugestões de especialistas para aprimorar o texto que altera mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos.
Desde a instalação da comissão, em 24 de setembro de 2025, já foram realizadas dez reuniões para ouvir especialistas e coletar sugestões sobre temas como direito digital, inteligência artificial, responsabilidade civil, contratos e obrigações.
O texto em análise redesenha o atual Código Civil com base em entendimentos consolidados nos tribunais brasileiros.
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Código passa a tratar de temas digitais e relações sociais
O Código Civil é responsável por regular praticamente todos os aspectos da vida civil no país, desde o nascimento até após a morte, incluindo temas como casamento, herança, contratos e atividades empresariais. Por isso, é frequentemente definido como uma espécie de “Constituição do cidadão comum”.
Embora seja formalmente de autoria de Pacheco , o PL 4/2025 foi elaborado a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, que atuou entre 2023 e 2024, durante o período em que Rodrigo Pacheco presidiu o Senado. Uma das principais inovações é a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital, abrangendo contratos eletrônicos, responsabilidade por atos digitais e proteção de dados, temas inexistentes na legislação atual.
“É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico”, defendeu Rodrigo Pacheco.
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), composta por 11 senadores de todos os partidos, já realizou diversas audiências públicas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), destacou que considera o Código Civil “uma das legislações mais importantes do país, já que ele organiza a vida em sociedade, regula relações familiares, patrimoniais, de consumo, e agora também as novas realidades digitais”.
Sobre as mudanças relacionadas a era digital, o presidente da Casa disse: “Hoje, segundo dados oficiais do IBGE, são mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, e mais de 80% dos consumidores brasileiros já fazem compra pela internet”.
Entre os temas já discutidos estão direito digital, inteligência artificial, responsabilidade civil, obrigações e contratos, e até a tutela civil dos animais.
A previsão é que a comissão, que teve seu prazo de trabalho estendido, encerre seus trabalhos e vote o relatório até o final de junho. Novos debates estão previstos para 2026, inclusive fora do Senado, em instituições como a OAB/RJ e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
