Ação do PROCON/MA contesta reajustes indevidos nas contas da BRK Ambiental
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por aplicar reajustes indevidos nas contas de água dos consumidores de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
A ação questiona dois aumentos tarifários cobrados pela concessionária, sem a devida autorização do órgão regulador, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB). O PROCON exige a suspensão dos reajustes e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
O primeiro reajuste, de 5,35%, foi cobrado nas faturas de setembro de 2025, com aplicação prevista para outubro, mesmo após a negativa do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), responsável pela regulação do serviço. Depois, a BRK anunciou uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, comunicada de maneira inadequada nos dois municípios, sem a devida explicação à população. O PROCON/MA afirma que os reajustes aumentaram o valor das contas, mesmo sem aumento no consumo, configurando cobrança indevida.
De acordo com Ricardo Cruz, presidente em exercício do PROCON/MA, a ação busca garantir o respeito aos direitos dos consumidores. “Não questionamos o reajuste em si, mas a forma como ele foi aplicado, sem a autorização do órgão regulador e sem a devida transparência”, disse ele. “Não é aceitável que o consumidor seja obrigado a pagar por aumentos não autorizados e sem explicação.”
O presidente também destacou que a atuação do PROCON/MA visa proteger a coletividade. “Com um número elevado de reclamações e o impacto nas famílias, é nossa obrigação agir de forma enérgica. A Ação Civil Pública é uma ferramenta essencial para interromper práticas abusivas, garantir a devolução dos valores cobrados indevidamente e evitar que isso se repita”, afirmou Cruz.
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Na Ação Civil Pública, o PROCON/MA solicita a suspensão imediata dos reajustes, a declaração de ilegalidade da conduta da BRK, a interrupção definitiva das cobranças sem a autorização do órgão regulador e a devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.
BRK Ambiental é acionada por reajustes indevidos nas faturas de água em MA
Divulgação
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o PROCON/MA recebeu 98 reclamações formais sobre cobranças abusivas ou indevidas nas faturas da BRK. O órgão considera que essas reclamações não são isoladas e refletem um problema de impacto coletivo.
O PROCON/MA orienta os consumidores prejudicados a registrarem suas reclamações pelos canais oficiais, ressaltando que esses registros são essenciais para a atuação do órgão e garantem o acompanhamento individual de cada caso.
