O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta semana, 12 minutas com propostas de mudanças nas regras para as Eleições 2026. As mudanças abrangem temas como o calendário eleitoral, a regulação de manifestações durante a pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para a distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral.
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Desde segunda-feira (19), cidadãos e entidades podem opinar sobre as propostas por meio de um formulário eletrônico, com prazo para envio até 30 de janeiro. Após esse período, o TSE selecionará as melhores sugestões para serem apresentadas em audiências públicas agendadas para os dias 3 a 5 de fevereiro.
De acordo com a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar as normas. Conforme estabelecido pela Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 será no dia 3 de outubro, e o segundo turno, no dia 31 do mesmo mês. Neste pleito, os eleitores escolherão presidente, governador, senador, além de deputados federal, estadual e distrital.
Aumento de responsabilidade das plataformas e redes sociais
As minutas de resolução eleitoral propostas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, atualmente o ministro Nunes Marques.
Uma das principais sugestões é aumentar a responsabilidade das plataformas de redes sociais em relação a conteúdos que atacam o processo eleitoral. O ministro propôs que as empresas prestadoras de serviço sejam obrigadas a remover tais publicações sem a necessidade de autorização judicial.
Atualmente, conforme a legislação vigente, que valeu para as últimas eleições municipais, os provedores só podem ser responsabilizados se não cumprirem uma decisão judicial. Nunes Marques propôs ainda um endurecimento das regras nesses casos.
Por outro lado, o ministro manteve as atuais normas sobre o uso de inteligência artificial (IA) durante as campanhas eleitorais.
Em 2024, o TSE já havia aprovado diretrizes que proíbem o uso das chamadas “deep fake”, ou seja, conteúdos falsificados ou manipulados digitalmente, podendo ser no formato de áudio, vídeo ou ambos. Esses conteúdos normalmente são gerados com o intuito de alterar ou substituir a imagem ou voz de pessoas reais, falecidas ou fictícias.
Pré-Campanha
O ministro Nunes Marques também incluiu novas exceções para o comportamento de candidatos durante a pré-campanha. Entre as mudanças, ele sugeriu liberar transmissões ao vivo (lives) em perfis de pré-candidatos nas redes sociais, desde que não contenham pedidos de votos ou referências diretas às pré-candidaturas.
Além disso, ele também recomendou regras mais claras para isentar indivíduos por críticas à administração pública atual. O que valeria mesmo que essas críticas sejam feitas com a contratação de impulsionamento na internet e desde que não haja elementos relacionados à disputa eleitoral.
A proposta também permite manifestações espontâneas “em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, respondendo os responsáveis por eventuais abusos nos termos da lei”. No entanto, essa exceção só seria válida se a presença do pré-candidato no evento não fosse financiada por ele ou por seu partido, direta ou indiretamente.
Em relação ao financiamento de campanhas, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam modificar os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto, desde que apresentem justificativas para a mudança. Tais critérios devem ser aprovados pela maioria do diretório nacional das siglas.
