O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado.
Eles integraram o Núcleo 3, os chamados ‘kids pretos’, grupo formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal.
Os dois militares foram condenados em novembro do ano passado, pela Primeira Turma do STF, por associação criminosa e incitação ao crime, delitos considerados de menor gravidade, após a Corte desclassificar a conduta dos réus para associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais.
Por isso, eles puderam substituir a prisão por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) ajustados com o Ministério Público, tendo em vista que houve confissão dos crimes praticados e foram atendidos os demais requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP).
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que, no caso, “o ANPP é medida suficiente, necessária e proporcional à reprovação e prevenção do crime, pois, dentre as condições propostas, estão a prestação de serviços, a proibição de participação em redes sociais até a extinção da execução das condições do acordo e a participação em curso sobre Democracia”.
Acordo
Conforme as condições dos acordos, os dois militares se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas por 340 horas, observando o mínimo de 30 horas mensais, em local a ser indicado pelo juízo de execução.
Também pagarão o valor de R$ 20 mil, referente à reparação, dividido em parcelas iguais e sucessivas.
Os militares ainda estão proibidos de participar de redes sociais abertas, o que será fiscalizado periodicamente, e terão que comparecer presencialmente ao curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12h.
Por fim, segundo acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, eles não podem continuar a praticar os delitos objeto da ação penal e nem ser processados por outro crime ou contravenção penal.
