A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que pede urgência na votação do Projeto de Lei (PL) que prevê a internação de menores de idade que pratiquem violência contra animais. O requerimento foi aprovado na noite dessa segunda-feira (9) e é de autoria da deputada Rosana Valle (PL).
O pedido foi feito após a repercussão do caso do cão Orelha, que foi morto em na Praia Brava, em Florianópolis (SC), no começo deste ano. Segundo a Polícia Civil, o caso teve o envolvimento de adolescentes. A morte do cão gerou repercussão nacional e diversos protestos pelo país. Segundo a Polícia Civil, o caso teve o envolvimento de adolescentes.
O texto da parlamentar altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem o registro individual dos votos, quando há consenso entre os parlamentares.
A proposta da deputada visa alterar o artigo 122 do Estatuto e adicionar casos de maus-tratos a medida de internação, a mais gravosa para menores. Hoje, quem ainda não tem 18 anos e comete violência contra animais é apenas advertido ou presta serviço comunitário, como entrega de cestas básicas.
“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA“, explica Rosana Valle.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados, ele segue diretamente para o Senado Federal.
Para o advogado membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, a proposta vai suprir uma lacuna no ECA.
“Essa nova proposta de lei visa suprir a lacuna do ECA. A internação só pode ser aplicada em atos infracionais com grave ameaça e violência as pessoas”, afirma.
Porém, mesmo com a aprovação, a lei não teria efeitos no caso do cão Orelha.
“Essa nova lei não terá efeitos no caso do Cão Orelha. Se aprovada, terá efeitos para os casos posteriores à aprovação, publicação e vigência da nova norma legal. Na área da infância e juventude também se aplica a previsão Constitucional de que a legislação penal não retroage, exceto se a norma for favorável aos acusados. Como no caso da lei de 2024 que restringiu as saídas temporárias de presos, que não aplica para quem já estava cumprindo pena e com direito a saída temporária”, finaliza.
Caso Orelha
Orelha morreu após ser agredido no dia 4 de janeiro. O animal, de aproximadamente 10 anos, era conhecido por circular livremente pelo bairro e foi encontrado com ferimentos graves após ter desaparecido por alguns dias.
Segundo relatos, o cão desapareceu durante a madrugada após ser chamado por um grupo de adolescentes.
Na manhã seguinte, moradores o encontraram ainda com vida, em estado grave, e o levaram para atendimento veterinário, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu durante o procedimento cirúrgico.
O porteiro que registrou as agressões em vídeo para formalizar a denúncia informou ter sofrido ameaças de pais dos adolescentes envolvidos. Além disso, a juíza inicialmente designada para o caso se declarou impedida de atuar devido à proximidade com as famílias dos suspeitos, o que levou à redistribuição do processo.
A morte de Orelha causou comoção entre moradores e visitantes da região. Rapidamente as notícias sobre o caso se espalharam pelo Brasil e gerou comoção nacional. Protestos pedindo justiça pelo cão foram registrados em diversas regiões.
