O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (17), o afastamento imediato de servidores, dentre eles um auditor-fiscal, investigados por possível vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte, do Procurador-Geral da República e de familiares. Após a decisão, a Unafisco Nacional divulgou nota questionando o afastamento e as medidas cautelares impostas.
A associação manifestou preocupação com a adoção de medidas preventivas consideradas severas em um momento que o caso ainda é tratado como análise preliminar pela Receita Federal.
A entidade afirmou que eventuais irregularidades devem ser “rigorosamente apuradas”, mas com respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das medidas adotadas.
Segundo a Unafisco Nacional, a aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e provas consistentes.
A nota também relembra que, em 2019, no âmbito do Inquérito das Fake News, dois auditores-fiscais foram afastados por decisão do ministro Alexandre de Moraes sob acusação de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, segundo a entidade, não houve provas e os servidores voltaram aos cargos.
A Unafisco declarou ainda que auditores-fiscais não podem ser transformados em “bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito” e que a exposição pública de servidores antes da conclusão das apurações compromete a credibilidade das instituições.
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Medidas determinadas
A decisão da Corte atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após relatório apontar acessos ilegais ao sistema da Receita Federal sem justificativa funcional e posterior divulgação das informações.
Entre as medidas estão busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, proibição de deixar a comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana com uso de tornozeleira eletrônica.
Também foi determinado o afastamento imediato das funções públicas, a proibição de acesso às dependências da Receita Federal e do Serpro, além da vedação de uso dos sistemas e bases informatizadas.
Os investigados estão proibidos de sair do país, tiveram os passaportes cancelados e estão sujeitos a impedimento migratório. Eles deverão prestar depoimento à Polícia Federal, que dará continuidade às investigações.
