O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20), que a Presidência do Congresso Nacional restitua imediatamente os dados e documentos relativos ao “Caso Master” à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela cúpula da comissão parlamentar, que alegava controle das investigações após a retenção do material pela presidência da Casa.
A medida encerra o impasse sobre a guarda e manuseio de documentos sigilosos que envolvem supostas fraudes bancárias. Com a nova decisão, o ministro estabelece um rito de compartilhamento em vista de priorizar a segurança jurídica e a integridade das provas.
A reviravolta acontece dias antes da reunião da comissão no Senado. O banqueiro Daniel Vorcaro não vai mais depor à CPMI, após o próprio ministro Mendonça tornar facultativo a sua presença.
O caminho das informações
Diferente de um envio direto aos parlamentares, a decisão de Mendonça estipula um “pedágio” técnico para garantir que o sigilo não seja violado de forma indevida. O fluxo definido segue três etapas:
- Presidência do Senado: Como detentora inicial dos arquivos, a cúpula da Casa deve organizar o material e encaminhar à Polícia Federal (PF).
- Polícia Federal: Os dados serão remetidos primeiramente à PF, que já conduz inquéritos sobre as movimentações do Banco Master.
- CPMI do INSS: Após a triagem e análise da corporação, os dados serão compartilhados com os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Pedido da Comissão
A decisão de Mendonça atende a um pedido da comissão, que alegou dificuldades técnicas e institucionais para acessar dados que já estariam sob a posse da Mesa Diretora, mas que não haviam sido devidamente processados para uso dos investigadores. O ministro ressaltou que, embora o sigilo deva ser preservado, ele não pode servir de barreira para o exercício da fiscalização parlamentar, desde que respeitados os limites constitucionais.
Histórico e reviravolta
A problemática em torno desses documentos não é nova. Anteriormente, o caso estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli que na ocasião, seguiu uma linha de entendimento restrita quanto ao compartilhamento imediato dessas informações, priorizando, segundo o ministro, a análise prévia da legalidade da quebra de sigilo antes que os dados circulassem nas comissões.
Com a mudança recente na condução do processo, Mendonça aplicou um ritmo mais acelerado. Para o magistrado, a continuidade das investigações da CPMI do INSS depende da análise desses fluxos financeiros e cadastrais do Caso Master, que é considerado o “fio da meada” para entender o suposto esquema de desvio de recursos.
