Até 2013, as emendas parlamentares não tinham caráter impositivo. Isso significa que durante anos o mecanismo serviu como moeda de troca de qualquer governo. O controle do orçamento pelo Executivo ditava as regras do jogo parlamentar.
Isso começou a mudar com o enfraquecimento de Dilma Rousseff (PT) a partir das manifestações de junho de 2013. Ela pagou alto pela vitória em 2014, obtida na marra em meio a uma curva decrescente de popularidade.
Tinha como “fiador” (risos) uma raposa nascida e criada no Congresso. Quando a curva de popularidade da então presidenta entrou num ponto de não retorno, a raposa eleita como vice na chapa da petista assumiu o comando do governo e chamou os “parças” do Parlamento para a festa.
Nunca mais a relação entre os dois poderes foi a mesma. Ponto para Michel Temer.
De lá pra cá, o Congresso aprovou uma série de medidas que tiravam do Executivo as rédeas orçamentarias. Elas passaram de vez para o comando de deputados e senadores quando, em 2019, Jair Bolsonaro (PL) selou uma aliança com o centrão em troca de apoio. Resultado: os repasses, agora impositivos, explodiram.
Um levantamento da Folha de S.Paulo mostra que, em 2015, R$ 3,4 bilhões de emendas parlamentares estavam reservadas no Orçamento (uma média de R$ 5,8 milhões por congressista).
Em 2024, o valor saltou para R$ 44,9 bilhões (R$ 75,6 milhões por parlamentar).
Desde então o Supremo Tribunal Federal se tornou uma grande pedra no sapato dos festeiros. O governo é sócio oculto dessa vigilância porque, bem, tem interesse em retomar o controle.
Basicamente o que os ministros do STF determinaram, diante de tantos recursos, foi: podem usar, mas com parcimônia e transparência. (Leia-se: roubar não pode. Tá na Constituição, e aí vocês me complicam).
Indicado por Lula (PT) à Suprema Corte, Flávio Dino determinou, na segunda-feira (15), que a Polícia Federal investigue o envio de emendas Pix para 9 cidades. Nelas estão poucos sinais de transparência e muitas digitais. São 25 parlamentares ao todo.
Recentemente a PF cumpriu mandados judiciais contra suspeitos de fraudar licitações abastecidas por deputados e senadores. Um deles é um dos caciques do União Brasil, o deputado baiano Elmar Nascimento.
Tudo isso explica a urgência de deputados em aprovar, à jato, uma Proposta de Emenda à Constituição que limita ações policiais e processos penais contra parlamentares. Alguns deles estavam contando ainda o dinheiro quando viram as luzes do camburão e correram pra votar.
Se o projeto avançar também no Senado, apenas parlamentares poderão quando um colega de gabinete poderá ser investigado ou não. É a certeza de impunidade.
Eles exigem fazer o que bem querem dos recursos públicos e das leis sem ser incomodados. Como se estivessem acima da lei. De fato: se a PEC da Blindagem avançar, eles realmente estarão acima da lei.
*Este texto não reflete necessariamente a opinião do Portal iG
