A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Pedido de Providência (PP) para investigar à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no caso que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. O pedido foi determinado neste último sábado (21).
Segundo o CNJ, a determinação é do ministro Mauro Campbell, que pede que o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar prestem informações no prazo de cinco dias sobre fatos veiculados em notícias jornalísticas que indicam “a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos”.
A apuração tem como objetivo investigar a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. O TJMG absolveu também a mãe da menor, que havia sido conivente com o delito.
A Justiça alegou vínculo afetivo consensual e reconheceu a chamada “atipicidade material” no caso concreto, ou seja, considerou que a condenação do réu seria pior para a vítima.
O Ministério Público contestou a decisão e reforçou que a lei brasileira e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 593 e no Tema 918, estabelecem vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos.
O CNJ informou também que o processo vai tramitar sob sigilo, pois envolve uma menor de idade.
