A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou-se o centro de uma controvérsia jurídica e ética nesta semana. O colegiado foi formalmente apontado nesta sexta (6), como a origem do vazamento de informações sigilosas extraídas do aparelho celular do empresário Daniel Vorcaro e será investigada pela Polícia Federal (PF).
A decisão partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça que determinou que a PF instaure um inquérito para apurar o vazamento dos dados, atendendo um pedido da defesa do banqueiro, que acusa a CPMI do INSS de ser fonte de exposição dos diálogos privados à imprensa, após o compartilhamento do material com o Congresso.
O centro da questão está em que a investigação em questão mira a quebra de dever funcional de quem deveria guardar o material. Segundo os advogados de Vorcaro, o conteúdo — que inclui mensagens de cunho pessoal e íntimo — teria sido “pulverizado” para veículos de comunicação assim que chegou às mãos do colegiado parlamentar.
O acesso aos dados havia sido autorizado pelo próprio Mendonça em fevereiro, sob a condição de que o sigilo fosse rigorosamente mantido pela comissão.
Conflito entre Poderes
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos), reagiu à movimentação do Judiciário. Em declaração oficial em suas redes sociais, o parlamentar afirmou que o colegiado atua dentro da legalidade e do Regimento do Parlamento. Viana ressaltou a importância do equilíbrio entre os Poderes e defendeu o papel do parlamento.
Segundo o senador, “a CPMI do INSS atua dentro da Constituição e do Regimento do Parlamamento”, e reforçou que a comissão que nem na condição de legisladores e nem no exercício da comissão, não vai abrir mão de exercer as “competências constitucionais de investigar fatos graves que atingem milhões de brasileiros”, afirmou o senador.
A decisão de Mendonça
No despacho, o ministro foi incisivo ao separar o trabalho jornalístico do crime de vazamento por agentes públicos. Ele sublinhou que a investigação da PF não deve atingir jornalistas, protegidos pelo direito constitucional ao sigilo da fonte e da prerrogativa de noticiar informações relevantes.
“O procedimento apuratório deve ter como hipótese investigativa a eventual identificação daqueles que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram, e não daqueles que, no legítimo exercício da profissão, obtiveram acesso indireto às informações”, pontuou o magistrado.
O que diz a PF
Já a PF informou por meio de nota que as informações que foram extraídas do celular de Daniel Vorcaro seguiram rigorosos padrões de segurança e de tratamento das informações de forma que preservasse e garantisse os direito fundamentais. Reforçou ainda que preza pela privacidade à intimidade e que todos os dados apurados contém relevância “para instrução da investigação”.
Além disso, deixou claro que não editou conversas, selecionou ou manipulou dados extraídos dos equipamentos, “sob pena, inclusive, de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados”.
Fontes ligadas à Polícia Federal informaram que a própria equipe da Operação Compliance Zero, que apura as condutas de Vorcaro, já havia manifestado preocupação com a divulgação indevida de trechos da perícia. A corporação agora trabalha para rastrear o fluxo digital dos arquivos entregues à CPMI para identificar o ponto exato da “sangria” de informações.
STF na mira
O caso ganha contornos dramáticos após a revelação de rascunhos de mensagens no celular de Vorcaro que mencionavam o ministro Alexandre de Moraes. O STF emitiu nota técnica negando que tais mensagens tenham sido enviadas ao ministro, sugerindo que os prints seriam anotações isoladas ou vinculadas a outros contatos, o que reforça, para a defesa, o caráter “seletivo e manipulado” do vazamento.
