A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, apenas uma semana após o Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei que faz homenagem ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, conhecido por seu envolvimento no caso de repercussão internacional Mari Ferrer. A lei concede a Medalha e Diploma de Virgílio Várzea ao jurista, a qual deveria ser dada àqueles que contribuíram para o “engrandecimento do município e se fizerem dignos de tal distinção”, de acordo com a lei 9528/2014.
Na época do caso, entre 2018 e 2020, Cláudio defendia o empresário André de Camargo Aranha, acusado de dopar e estuprar a jovem Mariana Ferrer durante uma festa em Jurerê Internacional. O advogado foi acusado de humilhar e intimidar a vítima durante uma audiência, o que foi tema de reportagens do Intercept Brasil que repercutiram internacionalmente.
A autora do pedido da homenagem foi a vereadora Pri Fernandes (PSD). O projeto de lei chama atenção pela ausência de clara descrição sobre quais os serviços prestados pelo advogado à capital catarinense. A justificativa apenas argumenta que ele “reúne méritos que justificam plenamente a concessão da Medalha”. Na pasta digital da lei, de número 19886/2026, constam duas votações rápidas, ocorridas no dia 17 de março, aprovando a honraria ao jurista.
Denúncia, julgamento e reportagem: relembre o caso
A jovem Mariana Ferrer denunciou o empresário André de Camargo Aranha por ter sido vítima de estupro em uma casa noturna de Florianópolis, em 2018. Segundo a denúncia, ela foi dopada e violentada, dando origem à investigação criminal contra o empresário. O caso foi a julgamento em 2020, resultando na absolvição do réu. A decisão considerou que não havia provas suficientes para comprovar a intenção do crime. Esse desfecho motivou uma controvérsia jurídica e social, o que se tornou alvo de críticas por especialistas e movimentos em defesa das mulheres. Entretanto, a situação escalou a nível nacional após reportagem do Intercept Brasil, que divulgou trechos das audiências.
A matéria deu uma nova dimensão ao caso, focando na forma com que o defensor Cláudio Gastão tratou Mari Ferrer durante uma audiência. Falas como “jamais teria uma filha” de “nível” como Mariana, e “não adianta vir com esse teu choro dissimulado” foram centro do debate. Mariana questionou as falas e pediu por respeito enquanto chorava durante a audiência.
Nas redes sociais, a hastag #justiçapormariferrer alcançou o topo dos “trending topics” do Twitter, exigindo justiça e impulsionando debates públicos sobre os direitos das mulheres. A repercussão levou a ONU a publicar uma nota de repúdio a todas as formas de violência. A nota também relembrou que a justiça deve garantir direitos, dignidade e acolhimento a vítimas, conforme tratados de direitos humanos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A autora da reportagem, Schirlei Alves, resumiu toda a decisão da justiça como um caso de “estupro culposo”, o que foi alvo de questionamentos e sanções judiciais. Ela foi condenada a 1 ano de prisão e R$ 400 mil de indenização pela juíza Cleni Serly Rauen Vieira. A reportagem também foi editada por decisão judicial. Essas ações alimentaram outro debate, sobre liberdade de expressão e da imprensa. O veículo Intercept justificou que artifícios são usuais ao jornalismo e necessários para traduzir conteúdos complexos ao público geral.
Ainda há um recurso correndo na justiça
A nível institucional, o caso culminou na criação da “Lei Mari Ferrer”, que busca coibir constrangimentos e exposição a vítimas durante audiências judiciais.
Na esfera criminal, o empresário foi absolvido em primeira instância quando toda repercussão aconteceu. Essa decisão foi mantida na segunda instância, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entretanto, ainda há desdobramentos no Supremo Tribunal da Justiça (STF). A Corte avalia, entre os dias 20 e 27 de março, um recurso da vítima pedindo anulação da absolvição. Ainda, discute se o tema deve ter repercussão geral, ou seja, se deve servir de referência para outros casos no país.
A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. A discussão não se trata diretamente sobre as acusações, mas sobre a possível violação de direitos fundamentais como o respeito à dignidade da vítima. O recurso de Mari Ferrer argumenta que ela foi sofreu sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais “do mais baixo nível” por parte do advogado de defesa do acusado, Cláudio Gastão da Rosa Filho.
