O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro André Mendonça que ordenou a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, poucos dias antes do encerramento previsto, no Congresso Nacional, após ação do presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), alegando risco de ineficácia do direito parlamentar.
Inicialmente, a análise da ação estava prevista para o plenário virtual na semana seguinte, mas o presidente do STF, ministro Edson Fachin, antecipou o julgamento e marcou a sessão de forma presencial para esta quinta-feira.
Na decisão proferida nesta segunda-feira, o ministro André Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba e leia em até 48 horas o requerimento que reúne as assinaturas necessárias para a extensão da CPI do INSS, estendendo oficialmente os trabalhos da comissão. Caso o prazo não seja cumprido, a solicitação será considerada automaticamente aceita, permitindo a continuidade da investigação.
O senador Carlos Viana relatou que a intenção é estender os trabalhos da CPI por mais 60 dias. Ele afirmou que a medida é necessária para que a investigação siga sem interrupções, garantindo o cumprimento do papel constitucional das comissões parlamentares de inquérito.
Ao fundamentar a decisão, Mendonça citou o precedente da CPI da Covid, determinada pelo então ministro do STF Luís Roberto Barroso, e ressaltou que a Constituição assegura às minorias parlamentares o direito de instalar e prolongar CPIs. “O reconhecimento do direito da minoria de instalar uma CPMI, sem que a maioria crie obstáculos, inclui também o direito de decidir sobre a prorrogação da comissão”, afirmou Mendonça.
O julgamento de quinta-feira definirá se a prorrogação determinada por Mendonça se mantém válida, garantindo a continuidade das investigações sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
*Estagiária sob supervisão
