Em julgamento realizado nesta quinta-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram contra a liminar do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O prazo seria encerrado neste sábado (28).
A decisão de Mendonça julgada pela Corte atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos), que alegou omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União) e da Mesa Diretora do Senado ao não receberem o requerimento de prorrogação, que, segundo Viana, preenche os requisitos legais.
Até o momento, o placar do julgamento está 2 a 1.
André Mendonça, que é relator do caso, foi o primeiro a votar confirmando a sua decisão e propôs prorrogar o prazo por até por até 60 dias.
No voto, Mendonça citou precedentes da Corte para sustentar que a criação e o funcionamento das CPIs constituem um “direito público subjetivo” das minorias parlamentares, ligado ao papel de fiscalização e oposição na democracia.
Já Flávio Dino apresentou divergência. Para ele, a questão deve ser tratada no âmbito interno do Congresso, já que a Constituição não prevê a prorrogação de CPIs nem estabelece um direito automático à extensão de prazo.
Para Alexandre de Moraes, que concordou com Dino e também votou contra, não cabe ao STF interpretar normas regimentais da Câmara e do Senado.
O ministro Cristiano Zanin reafirmou o argumento de que o STF não pode interpretar os regimentos internos.
Impasse com Alcolumbre
O resultado do julgamento pode referendar ou não o anúncio feito mais cedo pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos). Ele anunciou a prorrogação e interrompeu a reunião do colegiado até a conclusão do julgamento.
O ministro também tinha estipulado no documento no prazo de 48 horas para Alcolumbre se manifestar e dar aval à prorrogação, mas ele não o fez.
Dessa forma, encerrado esse prazo e seguindo a liminar, nesta quinta, Carlos Viana anunciou a prorrogação. Mas é o julgamento que vai decidir.
* Reportagem em atualização
