Vigente desde 18 de março, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital, direcionado para regulamentar atividades na internet -, segue desdobrando e gerando “efeitos”. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta segunda (06), texto adicional que promete dar forma mais robusta ao recém-criado Eca Digital, concretizando ferramentas de fiscalização e controle contra abusos e exposição de menores.
O texto aprovado pela comissão trás um conjunto robusto de regras para as Big Techs adotarem uma política de privacidade padrão. O que significa, de acordo com o texto, que qualquer serviço voltado ao público infanto-juvenil deve ter ativo, desde a sua criação, nível máximo de proteção. Isso impediria a coleta de informações pessoais e o rastremento de publicidade nos perfis de menores de 18 anos.
Simultaneamente, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso reforçou em debate no Legislativo que para que aja uma efetiva do Eca Digital seja efetivo no enfretamento a necessidade de “mudanças culturais”.
Além da proposta da sociedade, estado e empresas verem o ambiente digital de forma mais séria e rigorosa, a pauta de regulamentação das plataformas e a moderação de conteúdo foi tema de debate tambpem no Conselho. Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, o assunto precisa de avanços.
Proposta CCJ: o que muda?
De forma objetiva, o texto foca no tratamento dos dados das crianças e adolescentes no ambiente virtual e estabelece:
- Remoção de conteúdos: Plataformas de redes sociais serão obrigados a facilitar a remoção de links e conteúdos que exponham o menor em situações risco ou humilhantes, sem necessidade de ordem judicial, após notificação dos responsáveis.
- Mais responsabilidade das plataformas: Mais rígido que o ECA Digital original, o texto define normas e obrigações duras para as empresas de tecnologia para implementação de privacy by default (privacidade padrão).
As propostam ainda adicionam a não rastreabilidade de localização, dados biométricos sem aitorização específica. E ainda, as empresas devem emitir primeiro um relatório de impacto sobre proteção de dados antes do lançamento de qualquer material que possa afetar crianças e adolescentes.
Novas diretrizes x aprovação
A matéria segue o rito processual das Casas legislativas: neste primeiro momento vai para votação no Plenário da Câmara e se aprovado, segue para apreciação do colegiado do Senado, onde pode passar por uma revisão. Caso não aja alterações no conteúdo pelos senadores, o texto vai apra sanção (aprovação) do presidente da República.
O texto vai dar uma robusta base legal e munição para a Autoridade Nacional de Proteção da Dados (ANPD) que é a principal fiscalizadora do Eca Digital. O órgão poderá aplicar multas mais pesadas que podem chegar a fatia de 10% do faturamento das empresas.
