O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Havan e o Município de São Luís por irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade. A estrutura de 35 metros de altura está localizada na Avenida Daniel de La Touche.
O MPMA aponta que a estátua se configura como poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais. No entendimento do órgão, a estrutura se caracteriza como “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento.
Início do processo
Segundo o Ministério Público, a ação teve origem mediante uma representação, formalizada em agosto de 2021, pelo Coletivo #AquiNão. No decorrer do processo, a Havan alegou que a réplica da Estátua da Liberdade “era parte integrante de sua identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção“.
A justificativa, contudo, foi contestada pelo MPMA com um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que apontou que a estrutura se tratava de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” com fins publicitários.
Risco de retirada da estátua
O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça, por meio de medida liminar, que a Havan inicie, em 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário”, em consonância com o Decreto Municipal nº 25.300/2003.
Além disso, o MPMA requer a condenação dos réus para retirada da estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização. A ação também prevê o pagamento de indenização, no valor de R$ 500 mil, pela Havan e pelo município de São Luís por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
“Fim da picada”
Por meio das redes sociais, Luciano Hang, dono da Havan, falou sobre a ação. Na publicação, Hang afirma que a construção da loja em São Luís (MA) seguiu todos os trâmites legais.
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