Justiça declara inconstitucional lei de zoneamento de Sorocaba que beneficiava empreendimento
Lei municipal alterava regras de zoneamento em Sorocaba (SP). Prefeitura de Sorocaba O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a Lei nº 13.123/2025, da Prefeitura de Sorocaba (SP), que alterava regras de zoneamento urbano da cidade. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado… Continue lendo