Câmara aprova PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece destinação anual mínima de 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área da assistência social. O primeiro turno da proposta havia sido votado no… Continue lendo