Câmara Municipal de Sorocaba (SP)
Beatriz Pereira/g1
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), divulgado na quinta-feira (27), apontou suspeita de conflito de interesse no destino de emendas parlamentares em Sorocaba (SP). A fiscalização investigou repasses feitos em 2024 para a Associação Christã de Assistência Plena (Acap), entidade fundada pelo atual presidente da Câmara Municipal, o vereador Pr. Luis Santos (Republicanos).
Segundo a auditoria, o conflito de interesse se caracteriza pelo fato de que a esposa do vereador era a gerente administrativa da Acap.
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No período investigado, a entidade recebeu mais de R$ 200 mil em emendas dos seguintes vereadores:
Vinícius Aith (Republicanos): R$ 55 mil em novembro de 2024
Ítalo Moreira (Missão): R$ 100 mil em dezembro de 2024
Fábio Simoa (Republicanos): R$ 105 mil em dezembro de 2024
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Ao g1, os vereadores Ítalo Moreira (Missão), Vinícius Aith (Republicanos) e a Acap negaram terem sido notificados pelo TCE-SP. Em nota, apenas a Câmara Municipal informou que foi contatada pelo órgão de auditoria e que prestou os esclarecimentos necessários. Veja a íntegra das respostas dos citados no final da reportagem.
Fábio Simoa (Republicanos) e Pr. Luis Santos (Republicanos) não responderam ao questionamentos do g1 até a última atualização desta reportagem.
Daniel da Cunha Rinaldi, presidente da Associação Cristã de Assistência Plena (Acap), afirmou ao g1 que na instituição “não há, entre seus dirigentes ou conselheiros, vínculo de parentesco com vereadores, tampouco utilização de recursos de emendas parlamentares para remuneração nessas condições”.
O relatório do TCE-SP conclui com a exigência da criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares para aumentar a rastreabilidade do dinheiro público enviado ao terceiro setor. A obrigação da transparência é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O tipo de verba investigada pela auditoria são as chamadas “Emendas PIX”.
🗣️O apelido de “emenda Pix” foi dado justamente pela facilidade na transferência e pela dificuldade na rastreabilidade dos valores, o que afeta a transparência da aplicação do recurso público e abre margem para desvios.
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Em 11 anos, entidade recebeu R$ 7 milhões
Em dezembro de 2025, o g1 fez um levantamento sobre a relação da Acap com a Prefeitura de Sorocaba ao longo dos anos. De acordo com a reportagem, a entidade recebe valores desde os anos 2000, mas teve os valores turbinados durante a gestão do atual prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos).
No total, a instituição recebeu R$ 7 milhões entre 2014 e 2025. Mas foi em 2022, no segundo ano da gestão de Rodrigo Manga, que os valores foram turbinados.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), entre 2022 e 2025, com dados parciais, a instituição recebeu R$ 3,4 milhões, isto é, mais da metade dos valores.
Auditoria do TCE
A auditoria vem na esteira das ações de órgãos da esfera federal para fiscalizar e aumentar a transparência das emendas impositivas de transferência individual, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, e o STF, na figura do ministro Flávio Dino, que tem se debruçado sobre o tema.
Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Divulgação/TCE-SP
A ação do TCE-SP tem como principal objetivo um caráter pedagógico a todos os entes públicos envolvidos —de deputados estaduais e vereadores aos governos municipais e estadual, e da construção de governança no tema.
O Tribunal de Contas avaliou 3 mil emendas recebidas pelos 644 municípios cobertos (todos os municípios de SP menos a capital, fiscalizada pelo TCM) em 2024 e 2025 e, deste total, analisou uma amostra de 66 emendas problemáticas em 59 municípios atendidos, com soma superior a R$ 52 milhões. Destas, 36 são de origem estadual — ou seja, indicada pelos deputados da Alesp no Orçamento do Estado — e 33 são municipais, indicadas por vereadores de suas respectivas câmaras em suas cidades.
Entre os principais problemas apontados na fiscalização estão:
Ausência de plano de trabalho descritivo: sem um plano de acesso público que detalhe qual o objetivo da emenda, sua aplicabilidade é vaga, o que dificulta saber se o dinheiro foi de fato utilizado para seu fim;
Ausência de conta dedicada: o dinheiro da emenda cai em uma conta comum a outros recursos da prefeitura. Com isso, misturam-se os recursos e perde-se a rastreabilidade;
Terceirização, sobrepreço e conflito de interesses: a destinação de verbas a organizações sociais facilita que uma prestadora de serviço público seja contratada sem licitação. Há ainda o risco de preços acima da média de mercado e favorecimento, como a transferência de emendas a OSs comandadas por parentes.
O que dizem os envolvidos
Leia abaixo a íntegra das notas de esclarecimento enviados ao g1 pelas partes citadas na reportagem.
A Associação Christã de Assistência Plena (Acap) informou, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre um relatório do órgão referente ao ano de 2024. O comunicado responde a questionamentos sobre a lisura de um repasse de verba pública recebido pela entidade em Sorocaba.
A associação defende que o repasse não foi um ato isolado, mas o resultado de um processo administrativo “rigoroso e transparente”. Segundo a Acap, todo o plano de trabalho e a documentação da entidade foram analisados e aprovados pela Secretaria da Cidadania.
Ainda de acordo com a nota, o processo passou por todos os órgãos de controle interno da Prefeitura de Sorocaba, recebendo pareceres da área Jurídica e da Auditoria Geral do Município.
A Acap argumenta que, se houvesse qualquer irregularidade, ilegalidade ou conflito de interesses, o processo não teria sido aprovado por esses órgãos técnicos, que validaram os documentos e a execução do projeto.
Por fim, a associação reitera seu compromisso com a sociedade e com a aplicação correta de recursos públicos, e se coloca à disposição para mais esclarecimentos.
A Câmara Municipal de Sorocaba confirmou que foi informada pelo Tribunal de Contas do Estado e que prestou os devidos esclarecimentos. “A Acap tem mais de 30 anos de atuação, foi declarada de utilidade pública por votação unânime e, para receber as emendas dos parlamentares, passa por criterioso processo de prestação de contas junto à Secretaria de Cidadania, auditado pelo Tribunal de Contas mensalmente, e somente recebe os recursos mediante apresentação de plano de trabalho detalhado ao Executivo”, esclareceu.
Em resposta a questionamentos, o vereador Vinicius Aith (Republicanos) informou que não foi citado na auditoria. Em nota, o parlamentar também afirmou que, até o momento, não recebeu nenhuma notificação oficial do Tribunal sobre o apontamento. Aith se colocou à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
Já o vereador Ítalo Moreira (Republicanos) afirmou que não foi informado pelo TCE-SP sobre o relatório e negou ter qualquer vínculo com o pastor e vereador Luis Santos, presidente da entidade. Moreira destacou que, pelo contrário, possui “diversas divergências políticas” com Santos, citando como exemplo a tentativa de abertura de uma CPI.
Como exemplo do desacordo, Moreira mencionou a tentativa de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). Segundo ele, a CPI não foi instalada, apesar de ter as nove assinaturas necessárias, porque Luis Santos teria barrado a iniciativa. O vereador afirmou que irá recorrer à Justiça por considerar a ação um “impedimento de um direito constitucional”.
Sobre a emenda parlamentar destinada à Acap, Moreira explicou que a decisão foi motivada pelo trabalho que a instituição realiza com dependentes químicos e pessoas em situação de rua. Ele acrescentou que também destinou verbas para outras organizações com atuação similar, como o Serviço de Obras Sociais (SOS) e o Grupo de Apoio e Solidariedade ao Paciente com Aids (Grasa).
Para reforçar a falta de vínculo com a ACAP, o vereador lembrou que se posicionou contra a doação de um terreno para a entidade no bairro São Carlos. Moreira disse que a medida atendeu a um pedido de moradores e que sua oposição “irritou o vereador Pr Luis Santos”.
Por fim, Moreira justificou que o envio da emenda está alinhado à sua defesa de políticas de internação de dependentes químicos e assistência a pessoas em situação de rua. Ele apoia a internação voluntária e também a compulsória “em casos necessários”, como uma questão de saúde e segurança pública.
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