MP cobra retomada do monitoramento por câmeras em Petrópolis
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, na Região Serrana do Rio, ajuizou, na sexta-feira (15), uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face do município.
O objetivo é obter, junto ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, uma decisão para que a prefeitura conclua o procedimento licitatório destinado à contratação de sistema de monitoramento urbano por câmeras, observando-se todas as etapas previstas na Lei nº 14.133/2021, com a efetiva celebração do contrato administrativo e implantação do serviço.
O MP solicita ainda que a Justiça condene o município a executar a manutenção contínua, adequada e ininterrupta do sistema de câmeras, em quantitativo e cobertura compatíveis com as necessidades da segurança pública, mobilidade e proteção e defesa civil da cidade.
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Monitoramento de Câmeras em Petrópolis
Divulgação
A ação tem origem no Inquérito Civil n° 2481, instaurado para apurar a desativação do sistema municipal de monitoramento urbano.
Segundo o MPRJ desde o ano de 2017, Petrópolis mantinha contrato com a empresa Emive – Patrulha 24 Horas Ltda. para a locação de sistema de câmeras, que não foi renovado em fevereiro deste ano.
A ação ressalta que as câmeras de monitoramento foram instaladas em pontos estratégicos da cidade, auxiliando no controle do trânsito e na prevenção e repressão de delitos. O controle era feito a partir do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis (CIMOP), instalado nas dependências da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
O MP afirma ainda na ação que o monitoramento é vital, pois permite também a verificação, em tempo real, das inundações, comuns na cidade serrana.
Cumprindo um importantíssimo papel na prevenção de danos materiais e à vida e integridade das pessoas, já que possibilitam a emissão de alertas mais precisos à população e auxiliam na tomada de decisão pelos gestores quanto à interdição de vias e outras medidas preventivas necessárias.
E recentemente, o município vinha adotando, inclusive, a medida de disponibilizar à população o acesso às imagens das câmeras quando havia a ameaça ou ocorrência de chuvas fortes.
Em fevereiro deste ano a prefeitura de Petrópolis informou que as câmeras de segurança necessitavam de modernização, e por isso foram desligadas. Mas, segundo o MP, foram na verdade retiradas pelo fornecedor, devido à não renovação do contrato, que já havia passado por termo aditivo.
O desligamento ocorreu em período de chuvas intensas e com elevação dos acumulados pluviométricos.
Foi realizada uma reunião da Promotoria com a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SSOP), a CPTrans e a Defesa Civil, onde foi informado pelo município que existiam dois procedimentos em curso: um para a contratação emergencial e outro para a licitação do sistema de monitoramento por câmeras.
Após cerca de três meses do desligamento, o serviço não foi retomado. Com isso, a justiça, através da 4ª Vara Civil de Petrópolis, atendeu a ação do MPRJ, e estabeleceu, na sexta-feira (15), um prazo de três dias para a prefeitura se posicionar sobre os processos licitatórios.
Procurada pelo g1, em nota a prefeitura informou que os procedimentos para a licitação já estão em andamento e todas as providências estão sendo agilizadas para a retomada do serviço de monitoramento o mais rápido possível.
