Alepa aprova lei que obriga agressores a pagar tornozeleiras no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto enviado pelo governo estadual que obriga agressores de mulheres a arcar com os custos das tornozeleiras eletrônicas usadas em medidas protetivas.
A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em turno único e agora segue para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).
O texto estabelece que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor deverá ressarcir o Estado pelos dispositivos de monitoramento eletrônico, além de responder financeiramente por danos, inutilização, perda ou extravio dos equipamentos e acessórios.
A cobrança não poderá gerar qualquer ônus para a mulher protegida nem para dependentes.
A medida integra o conjunto de ações do governo para ampliar a rede de proteção às mulheres no Pará, segundo o projeto.
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Tornozeleira eletrônica no Pará.
Reprodução / Agência Pará
Ressarcimento e destino dos recursos
Além de atingir agressores em medidas protetivas, a proposta também alcança investigados, acusados, presos ou condenados que usem monitoração eletrônica.
Nesses casos, a responsabilidade pela guarda e conservação dos equipamentos passa a ser do monitorado, que deverá ressarcir o poder público em caso de dano ou perda.
Os valores arrecadados com os ressarcimentos serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará, com aplicação em ações de modernização e fortalecimento da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
O projeto também prevê inscrição em dívida ativa nos casos de inadimplência, sem prejuízo automático à liberdade ou ao regime do monitorado.
Aumento dos prejuízos
Segundo a Seap, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025 foram registrados danos ou perdas de 1.473 dispositivos de monitoração eletrônica e 2.241 carregadores, o que gerou impacto financeiro para os cofres públicos.
Para o governo, a nova lei ajuda a corrigir esse custo e reforça a gestão do sistema de monitoramento no estado.
O texto recebeu parecer favorável das comissões da Alepa e foi aprovado por unanimidade, com duas emendas.
Uma delas ajustou a redação para deixar claro o ressarcimento dos custos pelos agressores. A outra acrescentou a obrigatoriedade de uso de tornozeleira eletrônica cor de rosa, como forma de identificação pública e conscientização social em casos de violência contra a mulher, violência doméstica e de natureza sexual.
A justificativa do governo destaca que a medida está alinhada à Lei Maria da Penha e reforça a política pública de proteção às mulheres em situação de violência. Também sinaliza, segundo o Executivo, um avanço no controle e na eficiência da monitoração eletrônica no Pará.
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