Lei já está em vigor no Rio Grande do Norte
Divulgação
O Rio Grande do Norte sancionou uma lei que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais do Estado o direito de instalar, às próprias custas, estações individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem privativas.
A norma entrou em vigor na terça-feira (30), com a publicação no Diário Oficial do Estado. Pela lei, condomínios não poderão impedir a instalação de forma genérica. A recusa só poderá ocorrer por motivos técnicos ou de segurança, desde que fundamentados por laudo pericial.
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A medida também determina que novos empreendimentos imobiliários protocolados após a entrada em vigor da lei prevejam, nos projetos elétricos, infraestrutura que permita a futura instalação de carregadores para veículos elétricos.
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O que diz a lei
A instalação do carregador deverá atender a uma série de requisitos, entre eles:
Ser compatível com a capacidade elétrica da unidade ou do condomínio;
Seguir as normas da distribuidora de energia e da ABNT;
Ser executada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT;
Ser comunicada previamente ao condomínio, acompanhada do projeto técnico.
A lei também permite que convenções e regimentos internos estabeleçam regras sobre a comunicação da instalação, o padrão estético da fiação e a responsabilidade pelo consumo de energia e por eventuais danos.
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Quando o condomínio pode negar
Segundo a lei, o condomínio poderá negar a instalação apenas quando houver justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada.
A norma também prevê que condomínios que recusarem o pedido sem justificativa poderão ser responsabilizados administrativamente, com advertência e multa, conforme regulamentação.
