Justiça determinou que a prefeitura de Boa Vista fornecer fraldas geriátricas sem limite de idade.
DPE-RR/Divulgação
A Justiça de Roraima determinou que a prefeitura de Boa Vista forneça fraldas geriátricas de forma contínua a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem limite de idade. A decisão atende uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR). A informação foi divulgada nesta sexta-feira (24).
Segundo a Defensoria, a ação foi proposta após um aumento significativo de pedidos por falta do material. De acordo com o órgão, o fornecimento estava sendo restrito, de forma indevida, a pessoas com menos de 13 anos.
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O g1 procurou a prefeitura sobre o assunto, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
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Na decisão, emitida em março, a Justiça considerou ilegal a limitação por idade adotada pelo município, por violar o direito universal à saúde. Além disso, reconheceu que as fraldas geriátricas são essenciais para a saúde e a dignidade dos pacientes.
Segundo a Defensoria, muitos dos atendidos são pessoas acamadas e em situação de vulnerabilidade, sem condições de pagar pelo material.
Na sentença, a justiça também afastou a exigência de inclusão prévia em listas do Sistema Único de Saúde (SUS) para o fornecimento do material.
Pela decisão, o município tem 60 dias para apresentar um plano de ação que regularizem a compra e a distribuição das fraldas. Também deverá atualizar o cadastro de pacientes atendidos. Em caso de descumprimento, a prefeitura pode pagar multa diária de R$ 5 mil. A decisão cabe recurso.
A ação foi conduzida pela Defensoria Especializada da Saúde, com apoio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed). Para a defensora pública Paula Regina, a atuação coletiva é essencial para garantir direitos fundamentais.
“A Defensoria Pública atua para garantir acesso à saúde e dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando identificamos violações reiteradas que atingem diversos cidadãos, a resposta deve ser estrutural, por meio de instrumentos como a Ação Civil Pública”, destacou.
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