Em 22 de abril de 2026, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica e unânime, a admissibilidade da PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1. O texto segue agora para comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisará de 308 dos 513 deputados para avançar. O presidente Lula, com urgência constitucional, garantiu que o tema seja votado em 45 dias. Tudo muito bonito. Tudo muito eleitoreiro. E tudo profundamente equivocado. Antes de qualquer argumento, um dado. Apenas um. O Brasil ocupa a 94.ª posição entre 184 países no ranking de produtividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT), gerando em média US$ 21,2 por hora trabalhada. Para contextualizar a dimensão do vexame: Cuba produz US$ 22,6 por hora. O Uruguai, US$ 38,0. Os Estados Unidos, US$ 81,8. Somos, em termos de valor gerado por hora de trabalho, menos produtivos do que a ilha que o mundo usa como exemplo de fracasso econômico. E a resposta do Congresso e do Executivo a esse diagnóstico é… reduzir as horas trabalhadas. Genial.
O paradoxo que ninguém quer encarar
O brasileiro médio trabalha 38,9 horas semanais, carga inferior à de 97 países. Não é uma estimativa. É dado da OIT. Trabalhamos relativamente pouco e produzimos muito menos do que nossos pares regionais e globais. A taxa de crescimento da produtividade brasileira foi de apenas 0,6% ao ano nos últimos 40anos, uma das mais baixas do planeta. Dados recentes do Observatório de Produtividade Regis Bonelli, da FGV/IBRE, mostram que em 2025 a produtividade por hora trabalhada cresceu míseros 0,4%, com queda em indústria e serviços. A agricultura salvou o número, mas não salva o argumento. Diante desse quadro, a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) é reduzir a jornada para 36 horas em 4 dias de trabalho. A do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), 36 horas sem definir escala. O Executivo, mais comedido, propõe 40 horas em 5 dias. Nenhuma das três propostas menciona, sequer de passagem, como o Brasil vai aumentar o valor gerado por hora trabalhada. Porque isso exigiria reformas de verdade, e reforma de verdade não dá voto.
Consequências não intencionais: o clássico erro de política pública
Há um conceito em economia chamado de “consequências não intencionais”. Significa que políticas bemintencionadas frequentemente produzem exatamente o oposto do que prometem. Reduzir a jornada de 44 para 40 horas, sem redução salarial, equivale a um aumento real do custo da mão de obra entre 10% e 22%. Para uma empresa de tecnologia com margens gordas, isso é absorvível. Para o dono de uma padaria com três funcionários, é a diferença entre abrir e fechar. E aqui está o dado que o Congresso prefere ignorar: mais de 70% das empresas brasileiras têm até 5 funcionários. Para esses negócios, as saídas possíveis diante de um aumento abrupto de custo são três: quebrar, informalizar ou repassar ao preço. Qualquer das três é economicamente destrutiva. A terceira, em especial, alimenta inflação num país que já convive com pressões inflacionárias estruturais e uma taxa Selic que não desce porque a âncora fiscal é uma ficção.
“Reduzir jornada sem atacar produtividade é como tentar emagrecer afrouxando o cinto. O problema permanece. O cinto, não.”
O que o mundo fez — e o que aconteceu de verdade
O padrão é claro: os países que negociaram voluntariamente antes da lei tiveram resultados muito melhores do que os que foram forçados por legislação. E nenhum país do mundo mudou sua Constituição para fixar jornada de trabalho. Isso é uma novidade brasileira. Uma novidade que diz muito sobre a maturidade institucional do debate.
A lei é desnecessária. A emenda constitucional, um absurdo.
Aqui está o detalhe que os protagonistas desta novela preferem não mencionar: a CLT e a Constituição de 1988 já permitem, explicitamente, a negociação coletiva de jornada entre sindicatos patronais e de trabalhadores. O artigo 7.º, inciso XIII da Constituição Federal já prevê a “redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva”. Ou seja, onde há sindicatos organizados e vontade das partes, a redução de jornada já é possível hoje, sem PEC, sem lei, sem discurso no plenário. Calcificar em emenda constitucional algo que pode ser negociado caso a caso, setor a setor, empresa a empresa, revela uma incapacidade política de produzir acordos voluntários. E revela, sobretudo, o que essa movimentação realmente é: um ativo eleitoral. Lula enviou o PL com urgência constitucional para garantir votação em 45 dias. Hugo Motta quer aprovação final em maio de 2026. O calendário não é econômico. É político.
O que realmente precisa ser feito
As raízes da baixa produtividade brasileira são bem documentadas e completamente ignoradas por esta PEC. O Brasil ocupa a 46.ª posição de 66 no Índice Firjan de Competitividade Global. Uma tecnologia de US$ 100 chega ao Brasil por US$ 220, por conta da tributação perversa sobre insumos tecnológicos. A infraestrutura é deficiente. O capital humano tem baixo nível de formação prática. A regulação trabalhista impede a alocação eficiente de mão de obra. Nenhum desses vetores é tocado pela PEC. A solução real passa por negociação coletiva livre, redução do custo sistêmico, reforma educacional com foco em competências práticas e desburocratização. Passa por abrir o Brasil ao comércio internacional, algo em que ficamos para trás até de outros emergentes. Passa por não criar novas distorções para corrigir antigas, como a ideia de compensar empresas com renúncia fiscal num país com déficit primário estrutural.
Faremos algo com o genuíno intuito de melhorar a vida dos trabalhadores e acabaremos reduzindo a oferta de empregos formais, aumentando a informalidade de empresas e trabalhadores, e pressionando preços. É o exemplo clássico das consequências não intencionais em política econômica. E o mais trágico é que os mais vulneráveis, aqueles que trabalham no comércio, na hospitalidade, na segurança patrimonial, na limpeza, serão os primeiros a sentir o impacto. A lei que promete protegê-los é a mesma que os colocará em risco maior de informalização ou desemprego. O Brasil não pode se dar ao luxo de trabalhar menos enquanto produz tão pouco. Essa não é uma posição contra os trabalhadores. É uma posição a favor da realidade.
*Por VanDyck Silveira | Economista, Professor de MBA Global Strategy
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