Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão
TV Sergipe
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou, nesta quarta-feira (29), que iniciou os procedimentos para aplicar a Lei Complementar Federal nº 230 na disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A legislação, que estabelece as regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades foi sancionada neste mês.
No âmbito estadual, a Alese terá papel central na condução do processo. A primeira medida a ser adotada é a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), instrumento para a análise da matéria. Este documento deve reunir dados técnicos sobre impactos econômicos, financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos, além da identificação georreferenciada da área em disputa.
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Após a conclusão das etapas técnicas e legais, os deputados poderão deliberar sobre a convocação de um plebiscito. Se houver manifestação popular favorável, o processo segue para a votação de uma lei estadual que redefinirá formalmente os limites territoriais entre os dois municípios.
Segundo a Alese, já estão sendo adotas as providências para que o encaminhamento priorize critérios técnicos, segurança jurídica e o respeito à vontade da população.
Entenda a divisão territorial entre Aracaju e São Cristóvão
