Prefeitura de Bady Bassitt (SP)
Reprodução / TV TEM
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mandou a Prefeitura de Bady Bassitt (SP) suspender o pregão eletrônico por meio do qual seria contratada empresa para organizar o Rodeio de Bassitt, popularmente chamado de Juninão Rodeio Show.
O evento já estava com data marcada, arte pronta e divulgação vazada pela prefeitura.
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A liminar do TCE-SP apontou indícios de irregularidades no pregão eletrônico 007/2026, do processo administrativo 043/2026, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para produzir, estruturar e explorar economicamente o Rodeio de Bassitt.
De acordo com a liminar, assinada pelo conselheiro Wagner de Campos Rosário, há suspeita de direcionamento indireto do certame porque o pregão exigia como requisito que os interessados tivessem participação em circuitos, títulos e premiações específicas.
O conselheiro apontou ainda outros problemas com o pregão, dentre eles:
condicionamento da participação a vínculos com a CNAR (Confederação Nacional do Rodeio), o que violaria legalidade, isonomia e competitividade;
omissão tributária e insegurança jurídico-econômico;
falta de programação artística, de estimativa de receitas e de parâmetros econômicos suficientes à formulação de propostas;
funil de exclusividade em torno do CNAR;
valor mínimo estimado sem base econômica ostensiva;
acumulação desproporcional de requisitos de habilitação e objeto único sem justificativa transparente.
O TCE-SP ainda levantou dúvidas sobre o plano de mídia estar submetido à aprovação discricionária do município. “Ataca a exigência de apresentação, como condição de habilitação, de plano de mídia sujeito à análise e aprovação municipal sem critérios objetivos”, escreveu o conselheiro.
O processo tem ainda como partes a Câmara de Vereadores de Bady Bassitt, já que se trata de órgão fiscalizatório e que pode ser afetada pela decisão.
Ainda de acordo com o TCE, o Legislativo tem o dever de acompanhar o andamento, ter ciência das decisões e eventualmente se manifestar.
A Prefeitura de Bady Bassitt emitiu nota ao g1 informando que vai abrir uma nova licitação com a retirada dos itens listados pelo TCE. O novo certame será publicado nos canais oficiais da prefeitura.
Confira a íntegra da nota:
“A concessão do espaço para realização do evento ‘Juninão Rodeio Show’, foi anulada após apontamentos apresentados por empresas interessadas e análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A anulação ocorreu em razão de questionamentos relacionados a possíveis restrições no caráter competitivo do edital. Diante disso, a administração municipal realizou a abertura de um novo processo licitatório, com a retirada e revisão dos itens apontados”.
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