Prefeitura de Rio Branco e Ricco Transportes devem divulgar contrato, decide TRT
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) concedeu uma liminar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (Sinttpac) e determinou que a Prefeitura de Rio Branco e a empresa Ricco Transpontes e Turismo, que opera o transporte público da capital acreana, publiquem cópias do contrato de concessão operado pela companhia no prazo de cinco dias úteis.
A decisão, emitida nesta quinta-feira (7), fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A Prefeitura de Rio Branco informou que não foi notificada da decisão, porém, quando for comunicada, vai atender as obrigações. O g1 e a Rede Amazônica Acre tentam contato com a operadora sobre a medida e aguarda retorno.
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Em abril, o sistema entrou em colapso com a paralisação total da frota de ônibus, que durou cerca de 24h, devido a um protesto de motoristas e demais profissionais por falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas. A Ricco alegou que não tinha como arcar com os custos por operar “no vermelho”.
À época, a prefeitura informou que havia firmado acordo com a empresa para garantir a retomada do serviço.
Ricco está impedida de transferir ou vender bens após decisão da Justiça
Amanda de Oliveira/ Rede Amazônica Acre
Foi neste contexto que o Sinttpac moveu uma ação civil pública cobrando transparência e divulgação dos termos desta concessão.
O sindicato alega monopólio, falta de transparência em contratos e subsídios públicos, e crise financeira no transporte público, resultando em atraso de salários e paralisação de linhas.
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A decisão cita a prefeitura da capital, a Ricco Transportes e outras empresas que pertencem ao grupo, e o Ministério Público do Trabalho para que tome ciência da ação e das medidas determinadas.
Ainda em abril, o TRT-14 havia concedido outra liminar ao Sinttpac e bloqueou os ônibus da Empresa Ricco, o que impede que o grupo transfira ou venda os veículos.
Paralisação
Os motoristas do transporte coletivo paralisaram totalmente a frota de veículos no dia 22 de abril sob alegação de salários e benefícios trabalhistas atrasados. Com a suspensão da circulação dos ônibus, o Terminal Urbano, no Centro, amanheceu sem passageiros e carros no local.
A frota de ônibus de Rio Branco estava reduzida desde março. No dia 14 daquele mês, a Empresa Ricco decidiu paralisar 31 das 50 linhas de ônibus, alegando problemas nos veículos e falta de manutenção nas ruas da cidade.
Motoristas da Ricco paralisaram totalmente o transporte coletivo em Rio Branco em 22 de abril
Richard Lauriano/Rede Amazônica
Edital suspenso
No dia anterior à paralisação, o secretário-adjunto de Gestão Administrativa, Erick Silva de Oliveira, explicou em entrevista à Rede Amazônica que a suspensão do edital de licitação do transporte coletivo na capital, divulgado pela Comissão Especial de Licitação (CEL), foi necessária para permitir uma análise mais detalhada dos pedidos de esclarecimento e das impugnações apresentadas por empresas ao processo.
O gestor ressaltou que a medida é prevista em casos de complexidade e serve para garantir uma avaliação mais cuidadosa antes da continuidade do certame.
O edital foi publicado em 12 de março com prazo para apresentação das propostas até a próxima quarta-feira (22). Segundo a prefeitura, três empresas demostraram interesse na licitação dentro do período. Portanto, quatro pedidos de impugnação, feitos por três empresas e uma pessoa física, motivaram a interrupção do processo.
Um dos pontos questionados foi o fato da concorrência ocorrer em formato presencial. De acordo com o secretário, a intenção inicial era que o processo fosse eletrônico, mas houve limitação no sistema utilizado.
Além disso, as planilhas de custos, fixada em R$ 10,94 por quilômetro, e o valor da tarifa também foram alvo de apontamentos por parte das empresas.
Caso a alteração ocorra, o documento será republicado e um novo prazo para envio de propostas será aberto. A estimativa é que esse processo leve cerca de 30 dias, mas não há data definida para conclusão.
Licitação
A licitação prevê a concessão do sistema de transporte coletivo da capital por 10 anos. O contrato tem valor global estimado em R$ 1.011.019.747,20 e considera a operação ao longo de todo o período. O custo de referência por quilômetro rodado foi calculado em R$ 10,94.
Já tarifa de referência para o usuário permanece em R$ 3,50. Atualmente, o transporte coletivo da capital atende cerca de 1 milhão de passagens por mês, número que pode chegar a 1,2 milhão, segundo a projeção utilizada no processo de concessão.
Há anos o sistema de transporte público da capital passa por instabilidades. Desde fevereiro de 2022, a operação é feita pela empresa Ricco Transportes e Turismo, que assumiu 31 das 42 linhas após a saída da Empresa Auto Viação Floresta. Desde então, o serviço tem sido mantido por meio de contratos emergenciais renovados a cada seis meses.
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