O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A partir da publicação da lei, que deve ocorrer em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão pedir revisão de suas penas.
A nova legislação foi assinada por Alcolumbre depois de o Congresso derrubar, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto.
A proposta que havia sido aprovada em Plenário foi vetada por Lula no dia 8 de janeiro deste ano, quando os ataques completaram três anos.
Lula foi comunicado sobre a derrubada de seu veto, mas decidiu deixar para o Legislativo fazer a promulgação, que é o ato formal de declaração da existência de uma nova lei.
O governo já havia sinalizado que não deixaria a sua marca no projeto que diminui as penas para os condenados pelos atos de vandalismo em Brasília.
A Constituição estipula que o Palácio do Planalto tem prazo de 48 horas para a promulgação após a derrubada de um veto. Se o presidente não faz a assinatura, o texto volta ao Congresso.
O que muda
Agora, com a publicação no DO, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional e as defesas dos condenados poderão solicitar a redução de penas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Até então, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podiam ter penas somadas, aumentando o tempo total de prisão. A Lei da Dosimetria altera esse entendimento ao determinar que as penas não sejam somadas nesses casos, prevalecendo apenas a punição do crime mais grave.
A legislação também prevê redução de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em meio a multidões, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
E modifica ainda as regras de progressão de regime, permitindo a ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Apesar da mudança, a progressão não será automática e dependerá de análise do STF, responsável por recalcular a pena de cada condenado.
O texto pode beneficiar ao menos 179 presos ligados aos atos golpistas, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Entre eles, está Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, que no início desta semana teve seu pedido de revisão de pena rejeitada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ele alegou que a lei da dosimetria ainda não havia sido promulgada.
No caso de Jair Bolsonaro, ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista e cumpre prisão domiciliar, por conta de problemas de saúde, desde março.
Agora, a defesa do ex-presidente poderá pedir a antecipação da progressão de regime: antes, ele iria para o semiaberto apenas em setembro de 2033; agora, o tempo de reclusão pode cair para cerca de três anos e três meses.
