Nova lei em Campinas proíbe postos de combustíveis de destacarem preços promocionais
Rafael Aleixo/g1
Uma nova lei que proíbe postos de combustíveis de destacarem preços promocionais entrou em vigor nesta segunda-feira (11), em Campinas (SP).
A medida determina que o valor exibido em maior destaque nos painéis seja o preço cheio, pago na bomba, e não valores com descontos de aplicativos ou programas de fidelidade.
Proposta pelo vereador Benê Lima (PL), a lei nº 16.916 foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) nesta segunda, após ser aprovada em definitivo na Câmara.
O que muda?
⛽ Preço em destaque: deve ser o valor real cobrado na bomba para pagamentos comuns.
⛽ Preços promocionais vinculados a apps ou programas de fidelidade: podem ser divulgados, mas sempre em tamanho menor que o preço principal.
⛽ Condições para desconto: as regras para obter o valor promocional, como o uso de aplicativos, devem estar claras para o consumidor.
Vídeos em alta no g1
Fiscalização e multas
Os estabelecimentos que descumprirem a nova legislação estarão sujeitos a multas com base no Código de Defesa do Consumidor.
O cálculo do valor da penalidade, com limites mínimos e máximos, seguirá os parâmetros do decreto municipal nº 19.868, de 2018, que prevê inclusive agravantes em caso de reincidência.
Regras para pequenas empresas
A lei prevê um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Na primeira infração, o estabelecimento não será multado imediatamente, mas receberá uma notificação para se regularizar em até 20 dias.
Caso a adequação seja feita neste prazo, a multa é descartada. Este benefício, no entanto, só poderá ser concedido uma única vez para a mesma empresa.
VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região
Veja mais notícias sobre a região no g1 Campinas
