A máquina pública tem uma estrutura cheia de componentes que se encaixam. Nessa engrenagem existem três grandes peças: Executivo, Legislativo e Judiciário: Deputados estaduais, federais e vereadores pertencem a esse grupo que têm papel fundamental de criar leis e fiscalizar o Poder Executivo, cada um na sua limitação.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF 88), os agentes políticos do Poder Legislativo devem equilibrar as suas duas funções, igualmente importantes: fiscalizar o Executivo – função de controle – e desenvolver normas e regras relevantes para a sociedade – função normativa.
Nesse cenário é bem fácil diferenciar o trabalho desses parlamentares: o vereador tem atuação menor, focado na cidade, enquanto o deputado olha para o todo, com foco nas necessidades do estado (deputado estadual) ou da Federação (deputado federal).
O professor universitário e especialista em política, Marcos Marinho, ressalta que os trabalhos destes políticos se encontram e alinham em algumas pautas que podem se “nacionalizar”.
Um exemplo é o da vereadora de Goiânia Aava Santiago (PSB). Ela é autora de um Projeto de Lei (PL) que trata sobre a separação de leitos para mães de natimortos em unidades de saúde.
O projeto foi aprovado e sancionado a nível estadual (Goiás) e chegou ao Congresso Nacional e Ministério da Saúde (Poder Executivo).
O Governo Federal adotou a ideia e implementou, em fevereiro de 2025, a separação dos leitos da Rede Alyne – política nacional de atenção obstétrica. Já no Legislativo Federal, o projeto tramita por meio de PL do senador Nelsinho Trad (PSD), inspirado na matéria da vereadora.
O vereador: guardião da cidade
O primeiro da fila da escalação política, o vereador se destaca por ter uma característica única, a proximidade. Numa escala de políticos no Brasil, onde 10 é o presidente, um é o vereador, esta figura política é o que tem mais contato com o cidadão.
O vereador tem como estação de trabalho a Câmara Municipal e seu “poder” ou domínio se limita ao município em questão, mas isso não impede articulação política em escalas superiores – deputados estaduais e federais.
Dentro do “espectro” legislativo, este político opera como um interlocutor da população de um determinado local e, dependendo da abrangência do assunto, dissemina ou leva até esferas superiores, como o caso da vereadora Aava Santiago.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes às eleições municipais de 2024, o Brasil tem atualmente um total de 58.444 vereadores que atuam em câmaras municipais dos 5.569 municípios brasileiros (exceto Distrito Federal e Fernando de Noronha que não possuem vereadores).
O TSE determina que os vereadores, dentre outros requisitos, devem ter idade mínima de 18 anos e o número desses políticos no município depende de um cálculo demográfico: o quantitativo da população da cidade determina a quantidade de vereadores, mas tem que seguir a regra de no mínimo nove e no máximo 55.
O deputado: do regional para o nacional
Os deputados possuem três formas de atuar e meio diferentes do vereador e tem a “versão” estadual (deputados estaduais), distrital (somente no Distrito Federal) e a versão nacional (deputado federal).
O desempenho das atividades legislativas de ambos são delimitadas pela abrangência que influencia nas “causas”: estado ou Brasil, conforme as diretrizes do TSE e da Câmara dos Deputados:
1. Deputado Distrital: uma figura diferenciada no canário legislativo, ele tem características híbridas, por desempenhar tarefas de vereadores e deputados estaduais. O DF não é estado e nem município, mas sim uma unidade federativa que une competências de ambas esferas, por isso este político “dois em um” desempenha uma função de natureza diferente, mas continua dentro do escopo de fiscalizar e legislar com poder concentrado, e com o dobro de abrangência.
2. Deputado estadual: atua na Assembleia Legislativa da unidade federativa do país – por exemplo, Goiás e as leis que estes parlamentares elaboram valem só para o estado que ele representa. Ele também fiscaliza o Ggovernador e tem poder de decisão sobre assuntos como a segurança pública (Polícia Militar e Civil) e rodovias estaduais.
3. Deputado federal: o cenário deste aqui é único: o Congresso Nacional, em Brasília. Sua atuação não tem limites de fronteiras, é nacional. Estes criam e legislam sobre leis como o Código Penal ou leis trabalhistas que valem em todo território, quando aprovadas no Congresso, dentro dos limites e rigor constitucionais.
Os deputados federais tem o poder do orçamento: quem discute e aprova o orçamento do Poder Executivo, que se destinam como verbas federais para subsidiar obras nos estados e municípios por meio de emendas.
Além disso, eles tem como função também e indispensável, o da fiscalização: ela constante monitoramento das ações do Presidente da República.
Ainda segundo o professor Marcos Marinho, esses parlamentares “concentram grande poder, cada um na sua esfera” de aplicar sanções duras à representantes do Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República – como o impeachment (retira do cargo), por deterem “prerrogativas legais” da função.
Por que é preciso saber diferenciar cada um?
Seja o vereador, deputado estadual ou o federal, é importante saber a diferença mínima das funções e abrangências para entender como funciona e poder fiscalizar e “legislar” quanto cidadão e eleitor, exercendo o “poder de cobrança”, conforme aponta o especialista em política.
Um vereador não pode alterar leis de trânsito nacionais, assim como o deputado federal não tem competência para resolver postes de iluminação pública de determinado trecho com lâmpadas queimadas.
É como a expressão “cada um no seu quadrado”. Os parlamentares de cada esfera têm competências específicas exigidas de cada cargo.
Essa divisão não foi aleatória, ela permite que cada peça da “engrenagem Brasil” seja monitorada e administrada para garantir que tudo funcione devidamente.
