Justiça mantém concurso de Itapetininga com salários de engenheiros abaixo do piso nacional
Reprodução/Prefeitura de Itapetininga
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a validade do concurso público da Prefeitura de Itapetininga (SP) para os cargos de engenheiro civil, agrônomo e florestal, mesmo com salários abaixo do piso nacional da categoria previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66. Não cabe recurso contra a decisão.
O concurso havia sido suspenso após liminar concedida pela Justiça Federal em agosto de 2023, a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP). As provas foram realizadas em 16 de julho de 2023.
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No pedido, o Crea-SP apontou que os salários estabelecidos em edital estavam em desacordo com o piso salarial da classe, segundo a Lei 4.950-A/66.
O edital nº 01/2023 estabelece salário de R$ 3.092 para engenheiro agrônomo e florestal e R$ 3.414 para engenheiro civil, para carga horária de 30 horas semanais. Contudo, a remuneração deveria ser de R$ 7.920.
A prefeitura recorreu da decisão e conseguiu parecer favorável em primeira e segunda instância.
Na decisão, o TRF-3 considerou que estados e municípios possuem autonomia para definir a remuneração de seus servidores públicos, conforme prevê a Constituição Federal.
Segundo o relator, embora a União possa estabelecer pisos salariais para profissionais da iniciativa privada, uma lei federal não pode obrigar municípios a aplicarem esses valores aos próprios servidores.
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O magistrado também destacou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a vinculação automática dos salários de servidores públicos a pisos profissionais definidos pela União.
Com isso, o TRF-3 entendeu que a Lei nº 4.950-A/66 continua válida para profissionais da iniciativa privada, mas não se aplica obrigatoriamente aos servidores municipais, mesmo em casos de contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na edição de sábado (9) do Jornal do Município, a Prefeitura de Itapetininga anunciou a retomada do edital nº 01/2023 e informou que o concurso público está na fase de envio de documentos para a prova de títulos.
Conforme o cronograma, a documentação deverá ser encaminhada entre os dias 18 e 19 de maio.
Cronograma para o concurso público em Itapetininga (SP)
Prefeitura de Itapetininga/Divulgação
Em nota, o Crea-SP informou que reforça seu posicionamento institucional sobre a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/66, independentemente do regime de contratação dos profissionais.
Segundo o órgão, os salários previstos no edital estão abaixo do piso salarial da categoria e a remuneração compatível com as atividades exercidas é indispensável para garantir a excelência técnica e a segurança dos serviços prestados à sociedade.
“O Crea-SP reitera seu respeito às decisões judiciais e permanece à disposição para o diálogo, contribuindo tecnicamente para o aprimoramento das interpretações e para a construção de soluções que conciliem a valorização das Engenharias, Agronomia e Geociências e a proteção dos interesses da sociedade”, informa.
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