A decisão dos deputados federais de deixar caducar a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025 encerrou uma das pautas mais sensíveis da agenda econômica recente. A medida, que alterava a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, perdeu validade após não ser votada no prazo regimental, abrindo espaço para reações positivas de entidades do mercado e análises jurídicas sobre sua constitucionalidade.
A MP nº 1.303 foi editada pelo governo federal como uma forma de compensar a perda de arrecadação gerada pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais. O texto previa mudanças estruturais no sistema tributário, incluindo a unificação da alíquota de Imposto de Renda sobre investimentos em 17,5%, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% em instituições financeiras não bancárias — como fintechs, seguradoras e casas de câmbio — e alterações nas regras de tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP), LCI, LCA e debêntures incentivadas.
O governo contava com a aprovação da medida para garantir receita adicional ao orçamento de 2026, mas a não votação no Congresso obriga o Executivo a buscar alternativas para equilibrar as contas públicas, seja com corte de despesas ou novas fontes de arrecadação.
Reação do setor de criptoativos
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) celebrou a decisão do Congresso como uma vitória institucional e uma demonstração de maturidade regulatória. A entidade, que vinha alertando sobre os riscos da medida desde sua edição, destacou que o resultado preserva a segurança jurídica e o ambiente de inovação do setor.
“A não aprovação da MP 1.303 é uma vitória do bom senso e do diálogo. Mostra que o Brasil tem maturidade para discutir políticas públicas de forma transparente, ouvindo os setores impactados e buscando soluções equilibradas”, afirmou Bernardo Srur, CEO da ABCripto.
A associação argumenta que a proposta criaria insegurança jurídica ao revogar isenções de ganhos de capital de até R$ 35 mil e impor retenção de 18% de Imposto de Renda em operações como staking, o que poderia penalizar pequenos investidores e incentivar a migração para plataformas estrangeiras fora da regulação nacional. “O resultado de hoje garante previsibilidade ao mercado e consolida o Brasil como referência global em regulação responsável”, acrescentou Srur.
Questionamentos jurídicos
Para o jurista Caio César Morato, a MP apresentava vícios formais e materiais que inevitavelmente seriam alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembra que, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, medidas provisórias devem ser reservadas a casos de relevância e urgência, o que não se aplicaria a uma proposta com alterações estruturais no sistema tributário.
“O STF já consolidou entendimento de que mudanças dessa natureza não podem ser tratadas por medida provisória. A complexidade e o alcance das alterações exigiriam um debate legislativo mais profundo e participativo, próprio de um projeto de lei”, explicou Morato.
Outro ponto de possível inconstitucionalidade, segundo o jurista, seria a tentativa de aplicar a nova alíquota de forma retroativa, atingindo investimentos já realizados sob a tabela regressiva de Imposto de Renda. “O Supremo já decidiu na ADI 2591 que é inconstitucional a aplicação retroativa de regras tributárias sobre rendimentos financeiros”, destacou.
Morato também ressalta que a MP feria os princípios da isonomia e da não discriminação ao estabelecer alíquotas diferenciadas de até 25% para determinados investimentos estrangeiros, o que poderia gerar insegurança jurídica e afastar capitais internacionais.
Críticas liberais à política tributária
O Instituto Livre Mercado também reagiu à caducidade da MP, avaliando o episódio como um sinal de resistência da sociedade ao aumento de impostos. Para Rodrigo Marinho, diretor executivo da entidade, “o Brasil vem sofrendo há tempos com um governo que não entende que o aumento de imposto afeta a todos, ferindo a produtividade e a eficiência de todos os setores da economia. Esse recado é claro: o povo brasileiro não aceita mais financiar a farra de governos que não têm compromisso com o desenvolvimento econômico e com a população.”
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